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Opinião: Saúde não é mercadoria: ministro, não acabe com a Farmácia Popular

Artigo de Ronald Ferreira dos Santos, presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e do Conselho Nacional de Saúde demonstra o descompromisso do governo com a política de medicamentos e denuncia que, "mais uma vez a decisão se deu apenas entre gestores, sem a participação do CNS”

por Ronald dos Santos*

No dia 20 de novembro de 2017, Dia da Consciência Negra, além de um dia de luta contra a discriminação racial, também foi dia de preocupação com a notícia divulgada pela imprensa sobre o futuro do Programa Aqui Tem Farmácia Popular, do Ministério da Saúde (MS).

O governo divulgou que está buscando reduzir os valores pagos pelo MS aos estabelecimentos farmacêuticos credenciados no Programa.

Tal redução, que se dará num processo de negociação com o setor produtivo e varejista de medicamentos, está baseada nos valores praticados no mercado e naqueles praticados no Programa. A matéria no site do MS diz que o objetivo da negociação “é dar maior eficiência a utilização dos recursos públicos e garantir que não haja ônus para o SUS”.

Por outro lado, o setor varejista argumenta que a redução, da forma como está sendo calculada, coloca em risco o Programa, por não ser possível às farmácias e drogarias praticarem preços menores do que o custo do medicamento. Havendo o risco eminente do fim do Programa.

De um lado o governo e do outro o mercado farmacêutico. E no meio dessa disputa, os usuários dos medicamentos disponibilizados pelo Programa. Em nome destes que devemos nos posicionar e defender que a saúde não seja um mero produto, resultado de “negociações” ou de acordos comerciais.

O Conselho Nacional de Saúde (CNS) tem manifestado sua preocupação com o futuro do SUS.

Além da Emenda Constitucional nº 95/2016 – que congela os gastos em saúde pelos próximos 20 anos – as manifestações do ministro, de que o tamanho do SUS precisa ser revisto e de que o sistema não é subfinanciado, demonstram o quão alertas devemos estar para que medidas não sejam tomadas, apenas com base na discussão econômica.

Sobre o Programa Farmácia Popular, o CNS já havia se manifestado, quando recomendou ao MS que interrompesse qualquer processo de desestruturação dessa política pública. Em especial da modalidade rede própria, farmácia totalmente pública, que deixou de receber recursos em junho de 2017.

O conselho também recomendou que o governo ampliasse o debate com o controle social no sentido de assegurar a manutenção do Programa e a garantia de amplo acesso à integralidade da assistência (Recomendação nº 13 de 12/05/2017). Infelizmente, mais uma vez, a decisão se deu apenas entre gestores, sem a participação do CNS.

Devemos manter firme a posição de que a população seja consultada, de forma transparente, sobre os destinos de programas ou políticas no campo da saúde.

O controle social deve ser respeitado e o debate democrático deve prevalecer. Estudos recentes apontam que os benefícios do Programa, com diminuição dos gastos de internação e vidas salvas, são maiores que seus custos [1].

Sendo assim, o debate não deve se dar apenas na existência da Farmácia Popular ou não, mas nos resultados alcançados por ele.

Devemos defender o princípio da eficiência no serviço público e não ter a economicidade como fundamento principal. A saúde deve ser vista como resultado de políticas que assegurem sua promoção, proteção e recuperação, devendo estas serem avaliadas, monitoradas e aperfeiçoadas permanentemente

[1] FERREIRA, Pedro Américo de Almeida. Efeitos do copagamento de medicamentos sobre saúde no Brasil : evidências do programa Aqui Tem Farmácia Popular. 1. ed. Rio de Janeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, 2017. 123 p.

*Ronald dos Santos é presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e do Conselho Nacional de Saúde

Publicado em 22/11/2017
Publicado em, 22/11/2017 - 11:05hs





Saiba o que muda com a nova lei trabalhista e como ela vai afetar a sua vida

A nova lei trabalhista entra em vigor em 23 dias. A partir do dia 11 de novembro todos os contratos de trabalho, antigos e novos, passam a funcionar de acordo com as regras aprovadas e sancionadas pela presidência no dia 13 de julho passado.
Por Sônia Corrêa, de Brasília

O texto aprovado altera diversos pontos das regras gerais do trabalho que conhecemos hoje, entre eles, as férias, as horas extras, a jornada de trabalho, a rescisão contratual, as modalidades de contratação e o modo de contabilizar as horas trabalhadas.

A maior parte das mudanças contempla principalmente os interesses dos patrões e deixa mais vulnerável a condição do trabalhador. Por isso é importante ficar atento. O assessor jurídico da CTB, Magnus Farkatt,

Trabalho intermitente

A lei formaliza e inaugura modalidade de trabalho em que o empregado deixa de ter a garantia de uma remuneração digna e mínima ao final de cada mês. O contrato “zero hora”, como é conhecido no exterior, pressupõe que o trabalhador seja convocado conforme a demanda e remunerado com base nessas horas que efetivamente trabalhar.

Horas In Itinere

O tempo que o trabalhador passa em trânsito entre sua residência e o trabalho, na ida e na volta da jornada, com transporte fornecido pela empresa, deixa de ser obrigatoriamente pago ao funcionário. O benefício é garantido atualmente pelo Artigo 58, parágrafo 2º da CLT, nos casos em que o local de trabalho é de difícil acesso ou não servido por transporte público.

Tempo na empresa

Pelo texto, deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso, estudo, alimentação, higiene pessoal e troca do uniforme. A CLT considera o período em que o funcionário está à disposição do empregador como serviço efetivo.

Sem limite para horas extras

Atualmente, quando o funcionário precisa extrapolar o limite das horas extras diárias (de 2 horas), a empresa precisa justificar a razão do empregado ter ficado tanto tempo a mais no trabalho – o que geralmente ocorre em casos urgentes por serviço inadiável ou motivo de força maior. Na nova lei, as empresas não precisam mais comunicar essa jornada extraordinária ao Ministério do Trabalho. A justificativa é de que esse tipo de situação não é recorrente e, caso a empresa use esse tipo de artifício para fraudar a lei, o próprio empregado pode denunciar o caso de maneira anônima.

Fim da Justiça gratuita

A pessoa que pleitear a justiça gratuita deverá comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo. O texto diz que os magistrados podem conceder o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, para quem recebe salário igual ou inferior a 30% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, que atualmente é de R$ 5.531,31.

Fim do imposto sindical obrigatório

Todo trabalhador que é representado por um sindicato precisa pagar uma contribuição sindical obrigatória, o imposto sindical. Todo ano, é descontado do salário o valor equivalente a um dia de trabalho. Com a reforma trabalhista, essa contribuição passa a ser facultativa.

Negociado x Legislado

A nova legislação dá mais força para as convenções coletivas, os acordos feitos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores. Pela proposta, o que é negociado e fixado em convenção coletiva passa a valer mais que a lei para 16 itens, como intervalo intrajornada e plano de cargos e salários. De outro lado, a proposta aponta 29 itens que não podem ser mudados pelos acordos entre patrões e empregados, como o salário mínimo, férias e licença-maternidade.

Descanso

Atualmente, o trabalhador tem direito a um intervalo para descanso ou alimentação de uma a duas horas para a jornada padrão de oito horas diárias. Pela nova regra, o intervalo deve ter, no mínimo, meia hora, mas pode ser negociado entre empregado e empresa. Se esse intervalo mínimo não for concedido, ou for concedido parcialmente, o funcionário terá direito a indenização no valor de 50% da hora normal de trabalho sobre o tempo não concedido.

Rescisão

A rescisão do contrato de trabalho de mais de um ano só é considerada válida, segundo a CLT, se homologada pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. A nova regra revoga essa condição.

Rescisão por acordo

Passa a ser permitida a rescisão de contrato de trabalho quando há “comum acordo” entre a empresa e o funcionário. Nesse caso, o trabalhador tem direito a receber metade do valor do aviso prévio, de acordo com o montante do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), até o máximo de 80%, mas não recebe o seguro-desemprego.

Danos morais

A indenização a ser paga em caso de acidente, por exemplo, passa a ser calculada de acordo com o valor do salário do funcionário. Aquele com salário maior terá direito a uma indenização maior, por exemplo. Em caso de reincidência (quando o mesmo funcionário sofre novamente o dano), a indenização passa ser cobrada em dobro da empresa.

Quitação anual

O novo texto cria um termo anual, a ser assinado pelo trabalhador na presença de um representante do sindicato, que declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

Publicado em 20/10/2017
Publicado em, 30/10/2017 - 15:53hs





O papel estratégico dos sindicatos no combate à reforma trabalhista

A Reforma Trabalhista, que entrará em vigor no próximo dia 11 de novembro, tornou imprescindível “pensar e agir de forma estratégica para saber qual é o papel dos sindicatos”.

A análise é do advogado especialista em direito coletivo do trabalho, José Eymard Loguércio. Ele participou na sexta-feira (6) do Encontro Jurídico da CUT Paraná com a temática “O Futuro do Direito Sindical Após a Reforma Trabalhista”, realizado em Curitiba.

Loguércio, que é advogado da CUT Brasil, apresentou uma pesquisa, de 2015, do IBGE, que trazia em uma das questões o motivo da não sindicalização dos trabalhadores. “O Maior percentual é de que não conhece o sindicato da categoria e a menor motivação – menos de 1% – é o medo de represália”, alertou o advogado. O maior índice da motivação para sindicalização era a prestação de serviços e a proteção.

“É o que trabalhador que reconhece no sindicato a possibilidade proteção”, afirma. De acordo com ele, esses números demonstram a necessidade das organizações “não ficarem apenas chorando leite derramado da lei”, completa o advogado. Pensar e enfrentar são as palavras-chave. “A organização e estrutura sindical já não dá conta da realidade como vinha, com essa legislação menos ainda. Agora transforma em lei o que antes era ilegal”, relatou.

Loguércio ainda reforçou a importância dos sindicatos no atual cenário do Brasil, que segundo ele, não é um ambiente normal.” Está degradado do ponto de vista dos princípios democráticos, do estado social e do estado de direito. O elemento sindical é chave para a democracia. Sem sindicatos que entendam seu papel a democracia sofreremos ainda mais prejuízos”, projetou.

O advogado Nasser Allan, que assessora a CUT Paraná e outras entidades, como o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região, acredita que a nova legislação ainda será interpretada pelo poder judiciário. Mas que a resolução dos problemas que a nova lei acarreta não está nas cortes.

“O que será dessa reforma, provavelmente, a Justiça do Trabalho dirá. Mas o que ela dirá depende da pressão. Não são os advogados que resolverão o problema. A luta pode passar pelo judiciário, mas não é do judiciário. Ela continua sendo no lugar comum de lutas: as ruas”, apontou Allan.

Ainda de acordo com ele, novas modalidades de trabalho além de prejudiciais ao trabalhador de forma individual, também dificultam a representação sindical. Ele citou como exemplo os casos do trabalho intermitente e o teletrabalho. O primeiro, segundo ele, é a “institucionalização do bico”. Um mesmo trabalhador poderá ter vários vínculos, com empresas de diferentes setor, sem nunca saber exatamente quando estará em seu local de trabalho. A que sindicato ele pertencerá? “Se vivêssemos em âmbito de liberdade sindical poderiam se unir e criar um sindicato, mas o modelo no Brasil não é esse. O enquadramento é previsto em lei”, argumentou. “E como o sindicato chega nesse trabalhador? Precisará dar a sorte de chegar no local de trabalho no dia em que ele estiver lá. Mesmo assim, qual será o apelo que o sindicato terá para esse trabalhador que poderá estar lá até mesmo uma ou duas vezes ao ano naquele local?”, questionou.

Situação semelhante acontecerá com o teletrabalho. “Como o sindicato chega nesse trabalhador? Chega por onde?”, analisou. Uma vez que o espaço será, via de regra, na sua residência, a aproximação das entidades de representação ficará prejudicada. “Este espaço não é apenas de trabalho, é onde dividimos com nossos colegas problemas do próprio trabalho, da nossa família e do País. É onde também se exerce a cidadania. Mas ao imputarmos que ele trabalhará em sua casa estaremos alijando este trabalhador de exercer sua cidadania, de construir esses laços e contribuir para a formação de consciência de classe”, criticou.

Os problemas, porém, não estão restritos às categorias de setor privado. No serviço público as adversidades também estão se acumulando. O advogado Ludimar Rafanhim, que assessora entidades de representação de servidores públicos, alertou para um possível esvaziamento dos sindicatos. Mas não é de agora.

“A saúde pode fazer greve, mas 90% precisa ficar trabalhando. No caso da educação o direito da criança e do adolescente é mais importante”, exemplificou ao citar a dificuldade de greves no serviço público. “No caso da construção civil, por exemplo, a greve inicia e cinco minutos depois o empregador já tem prejuízo. Na administração pública não. O prejuízo político ocorre alguns dias depois da greve iniciada”, comparou Rafanhim.

Segundo ele, a Reforma Trabalhista também dificultará a adesão de novos sindicalizados, pelo simples fato, de que cada vez menos servidores públicos serão contratados. A terceirização e a criação de organizações sociais, por exemplo, mudam o cenário. “Na iniciativa privada, via de regra, quando tem trabalhador terceirizado ele não sai da base. No serviço público sim”, argumentou.

Rafanhim também falou sobre o novo modelo de estado, cada vez menor, que também dificultará a organização sindical. “O que não for possível privatizar, terceiriza. O que não for possível terceirizar, existem organizações auxiliares do Estado. Aí surgem figuras jurídicas que retiram trabalhadores das bases dos sindicatos dos servidores públicos”, completou.

Esse cenário desenhado pelos especialistas, segundo Nasser Allan, é fruto de uma concepção de estado. “Há o entendimento de que direitos sociais são um custo e que eles oneram o crescimento econômico. Esse é o estado que nos impõem uma agenda de supressão de direitos sociais. Nos transformamos de cidadão em consumidores. Vamos consumir saúde e educação. Esse é o modelo de sociedade que vem sendo implantado a toque de caixa faz um ano”, analisou

Fonte: Vermelho
Publicado em 09/10/2017
Publicado em, 16/10/2017 - 00:30hs





Nota de Esclarecimento

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre, entidade sindical de 1º grau da categoria farmacêutica, que tem por objetivo defender e preservar o trabalho farmacêutico, conforme preconiza a CLT, vem a público esclarecer que em relação ao processo eleitoral do Conselho Regional de Farmácia:

Esclarece que Conselho Regionais profissionais são autarquias federais, que tem por dever defender a sociedade e fiscalizar o trabalho farmacêutico observando as normas e segurança à sociedade sejam garantidas.

Considerando que o Sindifac desenvolve campanhas e atuações que se somam em determinando momentos as atividades do Conselho, mas reconhece a autonomia das entidades e a essência e papel de cada uma para com a sociedade e a categoria, sendo assim, não cabe, ao Sindifac posicionar-se enquanto entidade sobre as eleições do CRF/AC, e tão pouco, apoiar candidaturas ao CRF/AC.

O Sindifac tem por princípio a defesa do trabalho farmacêutico, e sua valorização enquanto profissional de saúde perante a sociedade, neste sentido, desejamos que as eleições ao Conselho ocorram de forma democrática e harmônica entre os colegas.

Esclarecemos ainda que os diretores do Sindifac enquanto farmacêuticos (as) e aptos a votar, estão livres para opinar e apoiar candidaturas, caso, assim o entendam, garantindo o respeito e a democracia, entre os seus pares e as entidades.

Desejamos aos colegas farmacêticos(as), que as eleições ao Conselho Regional de Farmácia ocorram de forma democrática e com ampla garantia de defesa das ideias e do programa de cada chapa e ou candidatos conselheiros.

Sem mais para o momento, desejamos a todos (as) uma boa campanha!
Publicado em, 20/09/2017 - 10:37hs





ELEIÇÕES SINDIFAC 2017

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇOES SINDICAIS – TRIENIO 2018-2020

A Presidente da comissão eleitoral do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre, no uso de suas atribuições conferidas pela assembleia ordinária realizada no dia 26/08/2017, conforme ATA e com base no Estatuto Social do SINDIFAC, capitulo IV, convoca todos os associados da entidade que estejam em dia com suas obrigações sociais, a participarem das Eleições Gerais para escolha da Diretoria, Conselho Fiscal e respectivos suplentes, a serem realizadas no dia 19 de outubro de 2017, no horário das 8:00 horas às 17:00 horas, no escritório provisório da entidade situado na Rua Alvorada nº 54, Bairro Bosque, Rio Branco-AC, CEP 69.909-380 (Hospital Santa Casa - térreo), observado o seguinte : 1- Fica estipulado o prazo para registro de chapas concorrentes ao pleito desde a publicação deste edital até o dia 19/09/2017; 2- O pedido de registro de chapas será dirigido através de requerimento escrito, dirigido ao presidente da Comissão Eleitoral, e será protocolado na secretaria da entidade, no endereço acima mencionado, no horário das 13:00h as 17:00h , nos dias úteis, devendo o requerimento ser assinado por qualquer um dos membros que a integram e especificar os respectivos cargos a que concorrem; 3- Não serão aceitos pedidos de registro de chapas com cargos incompletos, candidatos com impedimentos: fiscal, bancário e judicial, bem como, contendo candidatos que na data da eleição não tenham mais de 06 meses de inscrição no quadro social do sindicato ou não estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras; 4- Fica estipulado o prazo de 03 dias úteis, a contar do termino do prazo das inscrições das chapas, para impugnação de registro das mesmas, devendo o requerimento de impugnação ser fundamentado, endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral e subscrito por associado em dia com suas obrigações; 5- os casos omissos serão resolvidos pela comissão eleitoral.

Rio Branco – AC, 13 de setembro de 2017.

Pollyana das Neves Aguiar
Presidente da Comissão Eleitoral paro triênio 2018-2020 do SINDIFAC


MANUAL DO ELEITOR

O voto é secreto e intransferível. Na capital poderá ser exercido nas seções eleitorais que estarão disponíveis: no Laboratório do Hospital das Clínicas, no LACEN, na Assistência Farmacêutica, no escritório do SINDIFAC, bem como, em urna itinerante que circulará em vários setores da cidade. Nos demais municípios ou regionais haverá representantes para a condução da votação.
• O voto é direito de todos os farmacêuticos sindicalizados no SINDIFAC e inscritos no CRF/AC.
• As eleições para os cargos previstos no Estatuto do SINDIFAC capitulo IV, Artigos de: 46 a 57. Serão realizadas nos locais acima citados no dia 19 de outubro de 2017 a partir das 08 (oito) horas com término as 17 (dezessete) horas que homologarão o mandato da diretoria e conselho fiscal para o triênio 2018/2020.
• Os farmacêuticos do interior receberão as cédulas da representação da comissão eleitoral na localidade, os quais enviarão os resultados da votação para o SINDIFAC através do E-MAIL: sindifac@gmail.com que será computado juntamente com os votos da capital.
• Os eleitores deverão apresentar CPF e um dos seguintes documentos: carteira profissional, carteira de Identidade ou cédula profissional com fotografia.

Serão nulas as cédulas:
• Que não corresponderem ao modelo oficial;
• Que não estiverem devidamente rubricadas;
• As que o eleitor suprimir ou acrescentar nomes;
• Quando a mesma apresentar qualquer desenho, rasura, palavra escrita, corte de nomes em manifestações diferentes das orientadas oficialmente ou que possibilitem a identificação do eleitor.

Serão nulos os votos:
• Que forem assinalados com duplicidade (sim e não);
• Quando a assinalação estiver colocada fora do quadriculo próprio, tornando duvidosa a manifestação da vontade do eleitor.

Divulgação do resultado do pleito:
• Logo após o término da apuração o resultado da eleição será divulgado a todos os farmacêuticos através dos canais de comunicação do SINDIFAC.

Rio Branco – AC 13 de setembro de 2017.

Pollyana das Neves Aguiar
Presidente da Comissão Eleitoral

Publicado em, 14/09/2017 - 18:14hs





Fenafar: Fortalecer a luta em defesa do Brasil e do movimento sindical

Nesta sexta-feira, 01 de setembro, a diretoria executiva da Federação Nacional dos Farmacêuticos se reune em São Paulo para debater o quadro político nacional, os ataques aos direitos dos trabalhadores e à organização sindical e o que fazer diante de um cenário de crise econômica, política, social, fragmentação institucional no país.
O vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, foi convidado para analisar a conjutura política do país. Ele fez um breve balanço do governo Lula e Dilma “que promoveram mudanças importantes no Brasil, no campo da democracia, do desenvolvimento e inclusão social, apesar disso não realizamos reformas estruturais visando a democratização do Estado, das comunicações e outras”.

Nivaldo destacou que a “primavera econômica” que o Brasil viveu durante o governo Lula e parte do governo Dilma permitiu “adotar uma política que melhorou a vida do povo e dos trabalhadores, mas que não feriu nenhum interesse fundamental dos grandes grupos econômicos. Foi possível contemplar os interesses dos extratos mais populares e dos grandes grupos econômicos. Mas quando a crise bateu mais forte no Brasil, principalmente com a queda do valor das comodities, essa política de contemplar os múltiplos interesses da sociedade se inviabilizou”.

Desta forma, destaca que “a saída que o interesse econômico encontrou foi derrubar a presidenta Dilma para preservar os interesses maiores dos capitalistas e descarregar o ônus da crise nas costas dos trabalhadores”.

Ele listou as várias medidas tomadas no último ano de governo Temer que representam profundos retrocessos ao desenvolvimento do país, à soberania, ao crescimento econômico.

Inferno astral

“Nós que somos sindicalistas estamos vivendo o inferno astral das últimas décadas. A massa salarial tem diminuido, o salário mínimo tem diminuído. A fórmula de reajuste é o PIB de dois anos anteriores mais a inflação, como o PIB está zerado o salário mínimo deixou de crescer”, avalia.

“Estamos vivendo a maior crise de desemprego das últimas décadas do país. São 13 milhões de desempregados segundo o IBGE. Aparentemente uma pequena redução, porque houve uma migração massiva para o trabalho informal, que no método de aferição não entra na taxa de desemprego. Também, o desempregado que está procurando emprego e não encontra, chamado do desalento, não entra na taxa de desemprego. Uma pesquisa do DIEESE mostrou que 15 milhões e 200 mil lares estão sem renda de trabalho, aproximadamente 60 milhões de pessoas, num universo de 200 milhões, que não tem nenhum tipo de rendimento. Isso mostra que a crise econômica e social está muito profunda”, destaca Nivaldo.

O vice-presidente da CTB listou as medidas aprovadas pelo governo e que aprofunda a desestruturação do trabalho. Aprovou a tercerização irrestrita, inclusive das atividades fim. Estima-se que em 5 anos, 75% dos trabalhadores serão terceirizados. Aprovou a Reforma Trabalhista e Sindical, que representa um desmonte trabalhista que não existia desde 1943, e no seu bojo houve uma reforma sindical para atacar a organização dos trabalhadores, que ataca a CLT, os sindicatos e a Justiça do Trabalho.

Ele citou também a Reforma Política que, se aprovada, “vai restringir a participação democrática e perpetuar a mesma oligarquia partidária no poder”. Ele citou ainda a Reforma da Previdência que faz parte da agenda política que unifica os setores econômicos que dão sustentação do golpe.

No campo político, essas elites que deram o golpe vão tentar, segundo Nivaldo, tentar “impedir qualquer sobressalto nas eleições de 2018. E nisso estão avaliando como inviabilizar a candidatura mais competitiva do campo democrático e popular que é a candidatura de Lula”.

O que fazer diante disto tudo?

“Numa situação de grande defensiva e fragmentação os trabalhadores têm que ter uma visão ampla de resistência e acumulação de forças. Não podemos achar que a esquerda ou o movimento sindical sozinho tem condição de enfrentar esta realidade. Por isso, participamos da Frente Brasil Popular, da Frente Povo Sem Medo, mas também achamos importante participar do Fórum das Centrais Sindicais, buscando alianças mais amplas, porque a esquerda sozinha não só não ganha a eleição como não consegue governar”, salienta Nivaldo.

Pena de morte para o sindicalismo

Nivaldo coloca no centro da ação política, além da luta contra o golpe e em defesa da democracia, a necessidade de “reverter uma medida que é uma verdadeira pena de morte para o movimento sindical, que é o fim da contribuição sindical e assistêncial. A sustentação dos sindicatos sofreu no mesmo ano dois golpes violentos. A decisão do STF proibindo a contribuição assistencial dos não filiados e agora a decisão da Reforma Trabalhista que acaba com o imposto sindical. Nós podíamos adotar uma posição cômoda de criticar a medida e não negociar alternativas. Mas achamos que isso seria um erro. Nós da CTB fizemos reunião com o ministro do Trabalho e com o presidente da Câmara para criar uma alternativa para o fim da contribuição sindical e assistêncial, seja por uma medida provisória feita pelo governo ou por um projeto de lei gestado em articulação na Câmara e no Senado Federal. Não dá para traçar uma linha divisória entre golpista e não golpistas, senão a gente desiste, marca posição e vai para o cadafalço”, afirma.

Analistas e consultores sindicais avaliam que se não houver uma alternativa para o fim da contribuição assistencial e sindical mais de 4 mil sindicatos vão acabar no Brasil numa tacada só e, os que sobreviverem, a maioria terá uma sobrevivência mambembe. “A gente acha muito bonito fazer greve geral, manifestação, paralização, mas para fazer tudo isso custa muito dinheiro. O governo está cortando as fontes de suprimento do movimento sindical. É legítmo que o trabalhador dê um dia de seu trabalho para sustentar a sua organização sindical”, sublinha o dirigente sindical.

Para Nivaldo, “a tarefa de hoje é resistir, lutar e ter amplitude, senão podemos entrar num beco sem saída e ficar mais vulnerável a outros golpes”.

O debate se seguiu e vários diretores se posicionaram destacando aspectos distintos da conjuntura nacional. Maruza Carlesso, secretária geral da Fenafar lembrou da aprovação da ultratividade no STF como um momento inicial de desmonte dos direitos trabalhistas. O vice-presidente da Fenafar, Fábio Basílio falou de como este governo aplicou uma agenda que está desmontando o Brasil e que é preciso resistir. Para ele, a Fenafar é um espaço fundamental de luta para defender a categoria farmacêutica e articular essa luta com a defesa do Brasil.

O diretor de comunicação da Fenafar, Sérgio Luis, acrescentou ao debate do fim da constribuição sindical o fato de que, enquanto o govenro acaba com os recursos que dão sustentação econômica aos sindicatos, mantém as constribuições milionárias ao Sistema S, recurso que vai para o bolso dos empresários. A segunda vice-presidente da Federação,Veridiana Ribeiro, concorda que o movimento sindical precisa dialogar com amplas forças políticas para tentar reverter o ataque aos sindicatos e a primeira-secretária da Fenafar, Elaine Cristina, chamou a atenção para a importância de se buscar fontes alternativas de financiamento do movimento sindical. Ainda sobre a questão do fim da contribuição sindical, Gilda Almeida, diretora de Relações Internacionais, disse que o movimento sindical não pode vacilar em defender a contribuição sindical, que é legítima e não vem do Estado, é uma contribuição do trabalhador para sustentar o movimento sindical.

Débora Melecchi, diretora de organização sindical destacou a importância de manter na ordem do dia a campanha em defesa das Diretas Já, “não só como bandeira de resgate da soberania do voto, mas como forma de pressão para garantir a realização das eleições”.

Soraya Amorim fez uma referência ao papel das mulheres na luta contra o golpe e ressaltou o importante êxito da 2ª Conferência Nacional de Saúde da Mulher.

Renata Gonçalves, secretária geral do Sindicatos dos Farmacêuticos de São Paulo, abordou o impacto negativo que todas essas reformas e a conjuntura política e econômica tem tido sobre as negociações salariais.

Ulisses Nogueira, primeiro tesoureiro, também se referiu às várias investidas internacionais para desestruturar o movimento sindical no Brasil.

Ronald Ferreria dos Santos, presidente da Fenafar, encerrou a parte dos debates para lembrar que o golpe está articulado em torno da desestruturação do pacto social selado em 1988 com a aprovação da Constituição Federal. Que é preciso reunir forçar para buscar uma bandeira de unidade que mobilize os trabalhadores a defender a Constituição e enfrentar o golpe em curso no país.

Por Renata Mielli, da redação
Publicada em 01/09/2017
Publicado em, 04/09/2017 - 09:48hs





Fórum Sindical dos Trabalhadores denuncia governo Temer na OIT

Delegação do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), integrado por 22 Confederações laborais, comandada pelo coordenador nacional Artur Bueno de Camargo, que também preside a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria de Alimentação (CNTA), entregou, nesta segunda (28), em Genebra, documento ao diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Rider, denunciando a violação, por parte do governo brasileiro, às convenções da Organização das quais o Brasil é signatário.
O documento do FST denuncia que a aprovação da lei da reforma trabalhista pelo Congresso Nacional e já sancionada pelo Executivo viola as Convenções 98, 154 e 155 da OIT, segundo as quais a promoção das convenções coletivas deve ser efetivada sempre em condições mais favoráveis das fixadas na legislação do trabalho. Ou seja, os acordos e convenções, segundo as normas da OIT ratificadas pelo governo brasileiro, não podem subtrair direitos consagrados em lei, como prevê a reforma trabalhista recém-aprovada.

Além disso, o FST denuncia que a nova lei cuja previsão de vigência é o próximo mês de novembro, “destrói qualquer possibilidade de uma legítima negociação pois traz em seu bojo o enfraquecimento das entidades sindicais de trabalhadores, desestímulo aos contratos coletivos, incentivo à demissão de trabalhadores e substituição por mão-de-obra sem proteção”. O documento sinaliza que a reforma trabalhista do governo Temer desrespeita “o patamar mínimo civilizatório e sem observância da dignidade da pessoa humana”.

Ao finalizar, os dirigentes sindicais consideram que “a prevalência do negociado sobre o legislado – premissa da reforma trabalhista - não valoriza a negociação coletiva, mas cria espaços para a precarização das condições de trabalho ao permitir que sejam pactuados parâmetros laborais abaixo do que prevê a lei, gerando insegurança jurídica. A discussão em torno da proposta precisa ser, necessariamente, precedida pela reforma do sistema sindical e pela criação de instrumentos para punição de atos antissindicais, sob pena de esvaziamento das negociações e fomento extraordinário à corrupção nas relações coletivas de trabalho”.

Na ocasião, Guy Rider demonstrou conhecimento da situação brasileira e estranhou o fato da reforma trabalhista ter sido aprovada em muito pouco tempo. Relatou, também, encontros com autoridades governamentais brasileiras e o fato, estampado pela imprensa, de que governo estaria disposto a adotar medidas antipopulares pois não terá interesse de se submeter futuramente às urnas.

Além do coordenador nacional do FST, Artur Bueno de Camargo, compareceram à reunião com o diretor-geral da OIT, o presidente da CONTRATUH (Turismo e Hospitalidade), Moacyr Roberto Tesch Auersvald; o presidente da CONTAG (Trabalhadores Rurais), Alberto Broch; o secretário-geral da UITA (União Internacional dos Trabalhadores em Alimentação) para a América Latina, Gerardo Iglesias; e o presidente da CONACATE (Carreiras Típicas de Estado), Antônio Carlos Fernandes Jr. Estava presente, também, a sra. Beatriz, assessora mundial da OIT.

Fonte: FST

Publicado em 30/08/2017
Publicado em, 31/08/2017 - 10:35hs





AC: SINDIFAC apresenta conquistas do biênio 2015-2017 durante assembleia

O Sindicato dos Farmacêuticos do Acre (SINDIFAC) realizou a sua Assembleia no sábado (26), no auditório do Laboratório Central (LACEN), referente a prestação de contas do mandato 2015-2017.
Na ocasião foi homologada a comissão eleitoral que será presidia pela Dra. Pollyana Aguiar, com colaboração das colegas Arleyne Xavier, Maria Sevy e Maria do Carmo. A comissão foi aprovada por unanimidade.

A gestão 2015-2017 apresentou as seguintes conquistas:

Aumento de 14% no vencimento da Secretaria de Estado da Saude;
Entrega do PCCR dos Farmaceuticos e Bioquimicos para a Secretaria Municipal de Rio Branco- AC;
Luta por valorização em todos os setores de inserção do profissional farmacêutico;
Campanha de sindicalizaçao CASF;
Luta pelo piso salarial estadual;
Convênios com as principais empresas do Estado para benefício dos Sindicalizados;
Campanhas de combate à automedicação e a promoção do uso racional de medicamentos;
Atuação efetiva no Conselho Municipal de Saúde, coordenando grandes eventos como a Conferência da Saúde da Mulher e na coordenação da comunicação e mobilização da Conferência de Vigilância em Saúde.
Ao final da assembleia foi sorteada uma meia bolsa de Pós-graduação em Farmácia Clínica pela empresa DALMASS, que têm convênio com o Sindicato.

Da redação com SINDIFAC

Publicado em 28/08/2017
Publicado em, 29/08/2017 - 12:58hs





AC: SINDIFAC entrega Plano de Cargos e Carreira para o secretário municipal de saúde

Sindicato dos Farmacêuticos do Acre (SINDIFAC) se reuniu com o secretário municipal de saúde, Oteniel Almeida, a secretária adjunta, Maria Jesuita Arruda, e com os profissionais farmacêuticos e bioquimicos da Secretaria Municipal de Saúde, para discutir o Plano de Cargos e Carreira (PCCR).
A reunião ocorreu na última quinta-feira (17), na Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco. As propostas foram apresentadas e discutidas uma a uma.

Na ocasião, o secretário Oteniel Almeida declarou que as propostas serão avaliadas por uma comissão e que a categoria agrega muita qualidade a gestão dos serviços, promovendo o controle e o uso racional de medicamentos nas unidades de saúde do município.

"É importante um olhar para a nossa classe que é nova no quadro de funcionários e que já trouxe melhorias e qualidade no trabalho desenvolvido", afirma a presidente do SINDIFAC, Isabela Sobrinho.

Estiveram presentes também a assessora jurídica Taís, o diretor das unidades de saúde, Enfermeiro Felix, a diretora de planejamento, Iara, e os farmacêuticos e bioquímicos Isabelle Santos, Samara Aquino, Fernanda Chelotti, Luiz Antonio Ferreira, Ricardo Adelano.

O SINDIFAC avalia que a entrega do PCCR é uma vitória da categoria farmacêutica.

Da redação com SINDIFAC

Publicado em 23/08/2017
Publicado em, 24/08/2017 - 10:05hs





Artigo: Como garantir acesso à Justiça diante da reforma trabalhista

É o momento, pois, de o Judiciário trabalhista se recompor do baque e compreender que os ataques que sofreu constituem, em verdade, os fundamentos para retornar e prosseguir cumprindo o seu papel de impor o respeito aos valores sociais e humanos nas relações de trabalho, revendo, inclusive, os atos que contribuíram para a sensação de impunidade de empregadores que reiteradamente descumprim a legislação do trabalho.
por Jorge Luiz Souto Maior* e Valdete Souto Severo**

Esclarecemos desde logo que reiteramos a nossa avaliação de que a reforma trabalhista, levada a cabo para atendimento dos interesses do grande capital, é ilegítima, por ter sido mero instrumento de reforço dos negócios de um setor exclusivo da sociedade, o que, além disso, desconsidera a regra básica da formação de uma legislação trabalhista, que é a do diálogo tripartite, como preconiza a OIT, e também por conta da supressão do indispensável debate democrático que deve preceder a elaboração, discussão e aprovação de uma lei de tamanha magnitude, ainda mais com essa intenção velada de afrontar o projeto do Direito Social assegurado na Constituição Federal.

Por ser ilegítima, a Lei 13.467/17, que resultou da reforma, não deve ser aplicada, sob pena de se conferir um tom de normalidade ao grave procedimento em que se baseou, que melhor se identifica como um atentado à ordem democrática e como uma ofensa ao projeto constitucional baseado na proteção da dignidade, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, da prevalência dos Direitos Humanos, da função social da propriedade, da melhoria da condição social dos trabalhadores, da política do pleno emprego e da economia regida sob os ditames da justiça social.

Os profissionais do Direito, portanto, por dever funcional e também ditados por sua responsabilidade enquanto cidadãos que respeitam a ordem constitucional, devem rejeitar a aplicação da Lei 13.467/17.

Ao mesmo tempo, o momento representa uma oportunidade para a classe trabalhadora avaliar quais foram as dificuldades que experimentou para a compreensão plena do momento vivido e que inviabilizou uma melhor organização e o incremento de uma resistência mais ampla e eficaz à reforma.

A presente situação permite, ainda, que se possa refletir sobre os limites das apostas feitas no Direito como impulsionador de mudanças reais e concretas na realidade para o desenvolvimento de uma sociedade efetivamente melhor e justa, pois o retrocesso imposto foi justificado pelo fato de que a compreensão social do Direito do Trabalho estava efetivamente avançando.

Não se pode, igualmente, negar o debate paralelo, de natureza político-partidária, que se instaurou a propósito do tema. Neste sentido, muitos visualizaram a contrariedade ao projeto de lei como uma forma de auferir dividendos eleitorais, o que desmotivou o advento de uma resistência mais contundente. Agora que a derrota no processo legislativo se consagrou e a reforma se transformou em lei, a par de continuarmos disseminando a compreensão em torno da ilegitimidade desta, para efeito de sua rejeição integral, o certo é que não podemos apenas realçar ou até reforçar os prejuízos da reforma, por meio da assimilação das interpretações que evidenciam seus malefícios. Isso serviria, meramente, para entrar no jogo político eleitoral ou, de forma mais idealista, pretender que algum tipo de impulso revolucionário possa advir daí. E, por outro lado, pode acabar facilitando a vida dos patrocinadores da reforma, no seu propósito de aumentar lucros por meio da redução de direitos trabalhistas.

Por isso, o exercício de buscar interpretações juridicamente possíveis da Lei 13.467/17, para coibir seus efeitos mais nefastos, o que é bastante complexo, envolto mesmo em contradições, talvez não agrade a muitos que interagem com esse assunto por meio de interesses não revelados.

Certamente, também não nos agrada. O problema é que enquanto se levar adiante, como única via, no campo jurídico, a aposta na declaração de ilegitimidade – que fica mais distante, quando percebemos o quanto o Direito se integra às estruturas de poder –, o sofrimento dos trabalhadores no dia a dia das relações de trabalho só aumentará (e nada mais).

Assim, sem abandonar essa perspectiva de rejeitar, por completo, a aplicação dessa lei, sem abandonar o ideal social de buscar racionalidade e formas de superação de um modelo de sociedade que já deu inúmeras mostras de suas limitações enquanto projeto para a humanidade, e sem desprezar o efeito eleitoral que deve advir dessa tentativa político-econômica de desmonte social, faz-se necessário aos magistrados e juristas, lidando, no plano limitado do imediato, até para cumprimento do dever funcional de fazer valer a ordem constitucional e os princípios dos Direitos Humanos, buscarem os fundamentos jurídicos que impeçam que a Lei 13.467/17 conduza os trabalhadores, concretamente, à indulgência e à submissão.

Isso não significa, de modo algum, salvar a lei ou os seus protagonistas, que devem, efetivamente, receber um julgamento histórico pelo atentado cometido, até porque é somente com muito esforço e extrema boa vontade, impulsionada pela necessidade determinada pela derrota da aprovação da lei, que se pode chegar a esse resultado de obstar os efeitos destruidores, de tudo e de todos, contidos potencialmente na Lei 13.467/17.

Essa iniciativa, ademais, tem o mérito de forçar os defensores da aprovação da lei da reforma, que fundamentaram sua postura no argumento de que esta não retiraria direitos e que não geraria prejuízos aos trabalhadores, a revelarem a sua verdadeira intenção, quando se virem na contingência de terem que, expressamente, rejeitar as interpretações que, valendo-se da ordem jurídica, preservam os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Ao terem que recusar essas interpretações, deixarão cair as máscaras, revelando os objetivos da reforma: favorecer os empregadores e fragilizar ainda mais os empregados.

Esse exercício interpretativo, portanto, permite recolocar as ideias e os personagens em seus devidos lugares e serve, ao mesmo tempo, para reforçar o argumento pela ilegitimidade plena da lei, pela declaração plena de sua inconstitucionalidade e, até mesmo, para reanimar a luta pela sua revogação. Além disso, contribui para o devido julgamento histórico dos atores da reforma.

E trará, ainda, o benefício de desvendar que essa iniciativa destrutiva não é uma obra que pertence exclusivamente a Temer e seus companheiros. Afinal, historicamente, muito já vinha sendo feito, em termos hermenêuticos, para negar vigência às garantias constitucionais asseguradas aos trabalhadores e às trabalhadoras. Lembre-se, por exemplo, que a jornada 12x36 já vinha sendo admitida, assim como o banco de horas (apesar da contrariedade ao disposto no art. 7º, XIII, da CF); que o direito de greve vinha sendo reiteradamente desrespeitado (fazendo-se letra morta do art. 9º da CF); e que não havia nenhum movimento jurisprudencial para conferir eficácia ao inciso I do artigo 7º da CF, com relação à garantia contra a dispensa arbitrária.

Aliás, esse embate técnico-jurídico toma ares de urgência, na medida em que os autores da reforma, prevendo as resistências jurídicas e sabendo, portanto, que a aprovação da lei foi apenas o primeiro passo, estão prontos para dar novas cartadas e uma delas é manter a Justiça do Trabalho sob a ameaça de extinção.

O risco que se corre, sério e iminente, é o de se tentar agradar ao poder econômico, que, atualmente, controla a vida nacional sem a intermediação da política, e, assim, não só acatar os termos da reforma, como admitir os sentidos restritivos de direitos e até ir além, propondo compreensões teóricas que superam as regressões contidas na lei, assumindo-se, inclusive, o valor que os próprios políticos e os defensores da “reforma” em nenhum momento tiveram que assumir publicamente: a redução dos direitos dos trabalhadores como consequência “bem-vinda” da incidência da Lei nº 13.467/17 no Direito do Trabalho.

Mas isso é um erro técnico, como demonstrado no presente texto, e não representa nenhum tipo de preservação da Justiça do Trabalho, até porque, na essência, eliminando-se a preocupação com o princípio que fundamenta o Direito do Trabalho, que determina a própria razão da existência de uma Justiça especializada, voltada a expressar valores sociais e humanos que impõem limites ao poder econômico, o que se estará dizendo é: “acabemos nós mesmos com a Justiça do Trabalho antes que outros o façam”.

Aliás, outro risco que se corre – e este a sociedade devia perceber, urgentemente – é que os políticos que encaminharam essa reforma, buscando obter imunidade nas acusações de corrupção, tentem emplacar, agora, o argumento de que as eleições podem travar a economia e, assim, aprofundarem o Estado de exceção e o estágio de falência democrática, levando consigo também os direitos civis e políticos.

Vide, a propósito, a chamada da reportagem publicada no jornal Valor Econômico, edição de 21/06/17: “Eleição de 2018 ameaça reformas, dizem analistas” [i].

Fato é que sem a construção de argumentos jurídicos que destruam os caminhos das perversidades da Lei nº 13.467/17, muitos passarão simplesmente a aplicá-la, motivados pela ausência de reflexão, pela premência de tempo ou mesmo pelo excesso de trabalho, e seguirão lesando o projeto constitucional de proteção dos trabalhadores.

1. Não aplicar, aplicando

Não temos dúvida de que o conjunto da reforma, em mais de 200 dispositivos, é todo ele voltado ao atendimento dos interesses dos empregadores e, mais especificamente, aos grandes empregadores, e o exercício proposto, de atividade interpretativa, não altera esse dado, que, ademais, já consta, muito claramente, de todos os registros históricos.

Então, ao se chegar a efeitos benéficos ou não prejudiciais aos trabalhadores pela via da interpretação e da integração da Lei 13.467/17 ao conjunto normativo, ao qual se integram os princípios jurídicos, não se está extraindo aspectos positivos da reforma e sim, concretamente, impedindo que aqueles efeitos pretendidos (mas não divulgados abertamente) pelos seus elaboradores sejam atingidos.

O método utilizado para tanto, dentro dessa via intermediária da preocupação com os resultados imediatos, não é, como dito, o de rejeitar a aplicação da lei, mas o de impedir que os efeitos que se pretendiam atingir com ela sejam atingidos, o que, no plano do real, pode ser um não aplicar.

Enfim, parafraseando o método de raciocínio desenvolvido pelo mestre Márcio Túlio Viana para enfrentar, na década de 90, a legislação e os argumentos neoliberais que almejavam, já naquela época, destruir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho, o que se promove é um “não aplicar, aplicando”.

Aliás, como já manifestado em outro texto, foram os próprios argumentos apresentados como fundamentos da reforma que inauguraram essa (ir)racionalidade, pois os dispositivos da lei atendem exclusivamente aos interesses dos empregadores e os fundamentos trazidos foram no sentido da preocupação com a melhoria da condição de vida do conjunto dos trabalhadores, incluindo os excluídos, sem retirada de direitos. Assim, ao se aplicar os dispositivos da lei, não se aplicam os seus fundamentos. Trata-se, portanto, igualmente, de um não aplicar, aplicando.

Claro que esses fundamentos são falsos e ao se aplicar a lei, rebaixando o patamar de direitos dos trabalhadores e aumentando as margens de lucro dos empregadores, o que se teria é uma perfeita harmonia entre os objetivos da lei e os efeitos por ela produzidos. Mas como os fundamentos retoricamente utilizados para a sua aprovação foram os da proteção dos trabalhadores, torna-se possível aplicar a lei em consonância com esses fundamentos, os quais, ademais, se enquadram nos fundamentos clássicos do Direito do Trabalho e aí o que se terá como resultado é um não aplicar dos objetivos reais pretendidos pela reforma, aplicando a lei com suporte em seus fundamentos retóricos.

Desse modo, por exemplo, se o atual texto do artigo 8º pretende impedir que "súmulas e outros enunciados de jurisprudência" restrinjam direitos, tem-se o argumento definitivo e necessário para não mais aplicar as tantas súmulas que contrariam normas constitucionais. E se o juiz deve examinar a norma coletiva atentando para as regras do Código Civil, a boa fé objetiva, a transparência, a lealdade, a ausência de abuso de direito serão parâmetros obrigatoriamente observados juntamente com a norma do art. 1.707, que impede cessão, compensação ou renúncia de crédito alimentar.

Da mesma forma, se o trabalho intermitente foi criado para tirar da informalidade trabalhadores que não atuam em tempo integral, devido a sazonalidade ou temporariedade da demanda do serviço, elimina-se o fundamento para negar o vínculo de emprego de trabalhadoras domésticas em conformidade com o número de dias que trabalham por semana.

Ou seja, o que pretendemos demonstrar é que a tentativa de desconfigurar o Direito do Trabalho por meio da integração à CLT de uma série de normas que a contrariam, encontra limite no próprio procedimento atabalhoadamente adotado. A aplicação dos artigos 9º, 765, e 794 da CLT, dentre outros, que foram preservados na “reforma”, assim como de todos os demais textos constitucionais e legais que estabelecem os limites da exploração do trabalho pelo capital, neutraliza o caráter destrutivo da Lei 13.467/17.

Antes de abordamos os aspectos processuais propriamente ditos, vejamos, para melhor compreensão, como, concretamente, esse método interpretativo incide sobre alguns artigos da Lei 13.467/17.

a) Redução do intervalo para 30 minutos

Um ponto muito discutido na reforma foi o da possibilidade de redução do intervalo de uma hora para trinta minutos, por meio de negociação coletiva, nos termos do atual inciso III, do art. 611 da CLT, segundo o qual a “convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) III – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas”.

A primeira questão a ser desvelada é a contradição entre a lei e um de seus fundamentos, que é o de estabelecer a prevalência do negociado sobre o legislado. Ora, é a lei que está ditando o que pode ser negociado, então o que prevalece, mesmo aí, é a lei e não o negociado. Além disso, a lei, nos mesmos moldes do que fazia a “velha CLT”, fixou os limites da negociação. No caso, o intervalo deverá, por lei, ser de, no mínimo, 30 (trinta) minutos. E, como o fundamento apresentado para a aprovação da lei, foi o de que essa redução seria para beneficiar o empregado, é necessário que algumas condições sejam satisfeitas para que essa redução possa ser considerada juridicamente válida (embora, do ponto de vista do ideal jurídico, já não passaria pelo crivo constitucional, que prevê a redução dos riscos à saúde como um direito fundamental dos trabalhadores): 1) que haja condições efetivas para que o intervalo seja cumprido e se destine, integralmente, àquela que se disse tenha sido a sua finalidade. Assim, não se poderá considerar atingida a dita finalidade da norma se o trabalhador tiver de ficar 10 minutos esperando em fila para poder se alimentar, ou gastar boa parte do tempo do intervalo se deslocando do posto de trabalho até o local de alimentação, pois, nesse caso, o ato de se alimentar será mais um transtorno do que uma satisfação (embora seja, de todo modo, uma necessidade); 2) que haja redução do tempo total de permanência do empregado no ambiente de trabalho. É incompatível com o objetivo da norma o ato de submeter o trabalhador, com intervalo reduzido para 30 minutos, à execução de tarefas em sobrejornada.

Acrescente-se que a supressão do intervalo já reduzido não equivale à supressão do intervalo de uma hora, conforme regulado no art. 71 da CLT, cujo caput se mantém com a mesma redação. A supressão do intervalo reduzido equivale à invalidação do acordo de redução, vez que desatende à dita finalidade da redução. Assim, diante da invalidação, prevalece a regra geral do intervalo de uma hora e a necessidade de indenização pela sua supressão, que não elimina a indenização por dano moral, dado o notório sofrimento a que se submete uma pessoa por trabalhar durante uma jornada superior a 06 (seis) horas sem a possibilidade de uma alimentação adequada a qualquer ser humano e sem descanso.

Aliás, desse raciocínio, estabelecido no contexto da “reforma”, decorre a extração da cláusula geral da prevalência da lei sobre o negociado descumprido, ou seja, o desrespeito a uma norma fixada em convenção coletiva, que se pretenda seja prevalente sobre a lei, traz como efeito a aplicação não da norma desrespeitada, mas da lei que pretendeu substituir, pois a norma foi justificada pelo efeito de conferir ao trabalhador uma melhor condição de trabalho e de sociabilidade e não para diminuir o custo da ilegalidade.

Mas, muito provavelmente, os defensores da reforma rejeitarão essa interpretação e dirão que uma vez reduzido o intervalo para 30 minutos por negociação coletiva o eventual descumprimento será o da norma já modificada pela negociação. No entanto, com este resultado, a negociação estará funcionando apenas para beneficiar os empregadores que não concedem intervalo para os seus empregados, reduzindo, matematicamente, o valor da indenização (nada mais).

Aliás, é bom que se diga, todas as alterações das regras sobre a jornada de trabalho, que, certamente, buscam permitir uma maior exploração do trabalho pelo capital, tentando afastar os limites constitucionais, para além de evidentemente contrariarem a norma do art. 7º da Constituição, encontram restrição no texto da própria reforma. Basta que se confira efetividade concreta à promessa contida no art. 611-A, quando diz que as cláusulas de negociação em relação à jornada devem respeitar os limites constitucionais ou o art. 611-B, que textualmente determina a observância das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho (inciso XVII). Assim, mesmo com outra norma da própria Lei nº 13.467/17 dizendo o contrário, não haverá como, por aplicação da ordem jurídica vigente, legitimar jornada que ultrapasse oito horas por dia, que permita horas extraordinárias habituais ou que eliminem períodos de descanso.

b) Trabalho da gestante em atividade insalubre e direito à amamentação

Outro ponto bastante discutido foi o do não afastamento obrigatório da gestante em atividades insalubres em graus médio e mínimo, conforme previsão do art. 394-A, segundo o qual "Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.”

Como foi dito na defesa da aprovação da lei, o propósito não era prejudicar a empregada gestante.

Nos termos propostos, a empregada somente será afastada de atividades insalubres em grau médio e em grau mínimo com apresentação de atestado. Em tal caso, poderá, a critério do empregador, ser transferida para outro local na empresa considerado salubre, ainda que a dificuldade concreta seja a da aferição real da insalubridade.

Ora, se o propósito era proteger a saúde das trabalhadoras e do nascituro, o que se deveria fazer era criar norma objetivando a eliminação da submissão a atividades insalubres. No entanto, bem ao contrário, o que a reforma fez foi propor a possibilidade de exposição da gestante e do seu filho à situação de dano efetivo à saúde.

Na exposição de motivos do projeto de lei afirmou-se que sem essa possibilidade a empregada seria prejudicada porque perderia o adicional. Ora, a lei não diz que a gestante perde o adicional se não puder trabalhar no ambiente insalubre. O adicional, portanto, está garantido. O que diz a lei é que para se afastar do trabalho em atividade insalubre em graus médio e mínimo a empregada deverá apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que “recomende o afastamento durante a gestação”, e procedendo da mesma forma, em atividades insalubres de qualquer grau, durante a lactação.

E todos disseram que o propósito não era prejudicar a empregada e o seu filho. Mas sabendo-se que a empregada que apresentar tal atestado poderá ser discriminada, a tendência é que as mulheres não os apresentem, o que não elide a ocorrência de danos concretos para o feto e para a gestante. Assim, considerada a dita finalidade da lei, esta somente poderá ser considerada atendida se a empregada apresentar atestado que comprove, cientificamente, que as condições reais do trabalho não resultarão prejuízo para si e para seu filho, valendo o mesmo raciocínio para a amamentação, na forma do § 2º do art. 396, da CLT.

Igualmente, os defensores da reforma rejeitarão essa interpretação e dirão que basta a ausência do atestado para que se presuma que a saúde da gestante, da lactante, do nascituro e do filho está assegurada, mas vale perceber que de uma afirmação de que a lei não causaria prejuízo às trabalhadoras já se estaria passando para o estágio da mera presunção, sem qualquer base empírica.

c) Extinção do vínculo e “quitação" de direitos

A Lei 13.467/17 tentou facilitar as dispensas coletivas de trabalhadores, fazendo uma equiparação – inconcebível do ponto de vista da realidade fática – entre dispensas individuais e coletivas, conforme constou do art. 477-A: "As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

A equiparação, no entanto, partiu de um pressuposto jurídico equivocado de que as dispensas individuais podem ocorrer sem necessidade de apresentação de justificativa ao empregado. No entanto, a Constituição é muito clara ao ter assegurado aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária (art. 7º, I).

Por isso mesmo, a norma do art. 477-A da CLT pode ser interpretada / aplicada para o efeito de finalmente reconhecermos a todas as espécies de despedida, individuais ou coletivas, o dever de motivação por parte do empregador, sob pena de nulidade, na forma do art. 7º, I, da Constituição e da Convenção 158 da OIT. Essa norma internacional, que pode ser utilizada como fonte formal do direito do trabalho seja por força do art. 8º, seja pela literalidade do art. 5º, § 2º, da Constituição (Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte), estabelece o dever de motivação para o ato da despedida.

Do mesmo modo, o conteúdo do art. 477-B, quando estabelece que "Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes” terá de se submeter ao crivo do Poder Judiciário trabalhista e mesmo ao conceito jurídico de quitação, tal como deverá ocorrer com a regra do art. 507-B, segundo o qual "É facultado a empregados e empregadores, na vigência ou não do contrato de emprego, firmar o termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria”.

Aqui o legislador, inclusive, demonstrou desconhecimento quanto aos institutos jurídicos referidos. Ora, quitação é instituto jurídico específico que só se obtém mediante pagamento. Não há quitação como decorrência de renúncia ou transação. Os direitos trabalhistas são irrenunciáveis e somente se pode dar quitação de dívida efetivamente paga e nunca com relação a direitos sem que estejam relacionados a fatos concretos, que tenham sido devidamente discriminados e cuja representação monetária não esteja matematicamente demonstrada, como acontece, ademais, em qualquer dívida de natureza civil.

Então, não tem qualquer valor jurídico uma declaração do trabalhador, estabelecida em TRTC, em PDV ou “termo de quitação anual”, no sentido de que todos os seus direitos, genericamente considerados, foram respeitados pelo empregador.

É a própria Lei 13.467/17 que exorta os juízes do trabalho a considerarem o Código Civil como parâmetro para a interpretação e aplicação de normas trabalhistas. Pois bem, a quitação tem seu conceito estabelecido no artigo 320 do Código Civil, segundo o qual “a quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante”. E, conforme art. 324 do Código Civil, "ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento".

Lembre-se, ainda, que continua vigente o art. 9º da CLT, o qual estipula que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

2. O acesso à justiça como direito

Para introduzir a análise sobre os temas processuais o ponto de partida é o mesmo, ou seja, a lembrança de que o termo de garantia da aprovação da reforma foi o de que não haveria eliminação de direitos dos trabalhadores.

Pois bem, o acesso à justiça é um direito fundamental da cidadania, que tem sede constitucional e nas declarações internacionais de Direitos Humanos, assim, a Lei 13.467/17 não pode impedi-lo.

As alterações nas regras processuais, propostas pela Lei 13.467/17, precisam ser compreendidas e aplicadas à luz da atual noção do direito de acesso à justiça como um direito fundamental, que é condição de possibilidade do próprio exercício dos direitos sociais. Esse é o referencial teórico que permitirá, também no âmbito processual, o uso das regras dessa legislação “contra ela mesma”, construindo racionalidade que preserve as peculiaridades do processo do trabalho e a proteção que o justifica.

Para isso, ainda que brevemente, precisamos resgatar o caminho até aqui trilhado pela doutrina, que determina esse reconhecimento de um direito fundamental à tutela jurisdicional.

No Estado liberal o acesso à justiça era concebido como um direito natural e como tal não requeria uma ação estatal para sua proteção. O Estado mantinha-se passivo, considerando que as partes estavam aptas a defender seus interesses adequadamente[ii]. Com o advento do Estado Social surge a noção de direitos sociais e, paralelamente, o reconhecimento de que uma ação efetiva do Estado seria necessária para garantir o implemento desses novos direitos. Por isso, o assunto pertinente ao acesso à justiça está diretamente ligado ao advento de um Estado preocupado em fazer valer direitos sociais, aparecendo como importante complemento, para que "as novas disposições não restassem letras mortas" [iii].

O movimento de acesso à justiça apresenta-se sob dois prismas: no primeiro ressalta-se a necessidade de repensar o próprio direito; no segundo preocupa-se com as reformas que precisam ser introduzidas no ordenamento jurídico, para a satisfação do novo direito, uma vez que pouco ou quase nada vale uma bela declaração de direitos sem remédios e mecanismos específicos que lhe deem efetividade.

Sob o primeiro prisma (denominado método de pensamento), o movimento é uma reação à noção do direito como conjunto de normas, estruturadas e hierarquizadas, cujo sentido e legitimidade somente se extraem da própria coerência do sistema. Na nova visão o direito se apresenta como resultado de um processo de socialização do Estado, e passa a refletir preocupações sociais, como as pertinentes à educação, ao trabalho, ao repouso, à saúde, à previdência, à assistência social, etc.

Sob o segundo prisma, o movimento se desenvolve em três direções, chamadas "as três ondas do movimento do acesso à justiça".

A primeira onda, que diz respeito aos obstáculos econômicos de acesso à justiça, consiste, por isso mesmo, na preocupação com os problemas que os pobres possuem para defesa de seus direitos. Esses problemas são de duas ordens: judicial e extrajudicial. Extrajudicialmente, preocupa-se com a informação aos pobres dos direitos que lhe são pertinentes (pobreza jurídica) e com a prestação de assistência jurídica nas hipóteses de solução de conflitos por órgãos não judiciais. Judicialmente, examinam-se os meios a que os pobres têm acesso para defenderem, adequadamente, esses direitos (pobreza econômica). Para eliminação do primeiro problema, o movimento sugere a criação de órgãos de informação a respeito dos direitos sociais. Para supressão do segundo, a eliminação ou minimização dos custos do processo, inclusive quanto aos honorários de advogado[iv].

A segunda onda, de cunho organizacional, tende a examinar a adequação das instituições processuais, especialmente no que se refere à legitimidade para a ação, às novas realidades criadas pela massificação das relações humanas, gerando uma grande gama de interesses difusos e coletivos, cuja satisfação nem sempre se mostra fácil diante das perspectivas do direito processual tradicional, essencialmente individualista.

A terceira onda caracteriza-se pela ambiciosa preocupação em construir um sistema jurídico e procedimental mais humano, com implementação de fórmulas para simplificação dos procedimentos, pois as mudanças na lei material, com vistas a proporcionar novos direitos sociais, podem ter pouco ou nenhum efeito prático, sem uma consequente mudança no método de prestação jurisdicional.

O acesso à justiça pressupõe, portanto, a efetividade do processo. Mas, como explicam Cappelletti e Garth a efetividade é algo vago. Para dar substância à ideia, traduz-se a efetividade em "igualdade de armas", como garantia de que o resultado final de uma demanda dependa somente do mérito dos direitos discutidos e não de forças externas. Advertem, no entanto, os autores citados que essa igualdade é uma utopia e que pode ser que as diferenças entre as partes nunca sejam completamente erradicadas[v].

Desse modo, o primeiro passo na direção da efetividade consiste, exatamente, na identificação das barreiras que impedem o acesso à justiça e a própria efetividade do processo; o segundo, como atacá-las; e o terceiro, a que custo isso se faria. As barreiras são: a desinformação quanto aos direitos; o descompasso entre os instrumentos judiciais e os novos conflitos sociais; os custos do processo e a demora para solução dos litígios, que constitui fator de desestímulo.

Por tudo isso, vale a observação de Mauro Cappelletti, no sentido de que o acesso à justiça pressupõe um novo método de analisar o direito, em outras palavras, uma nova maneira de pensar o próprio direito. Nesse novo método o direito é analisado sob a perspectiva do "consumidor", ou seja, daqueles que são o alvo da norma, e não sob o ponto de vista dos "produtores" do Direito. O acesso à justiça, nesse contexto, aparece como a garantia de que o sujeito poderá, efetivamente, consumir o direito que lhe fora direcionado, servindo-se, se necessário, do Estado para tanto [vi].

Esse é o pressuposto que deve orientar os intérpretes aplicadores do processo do trabalho, mesmo depois de alterado pela Lei nº 13.467/17, sob pena de se negar a própria razão de ser da Justiça do Trabalho.

3. O Processo como Direito Fundamental

Conforme preconizava o artigo 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum”,

Essa afirmação dos direitos do homem, no primeiro momento, tem a finalidade de superar o absolutismo do Estado religioso. Ainda que tenha representado considerável avanço, os fundamentos da Revolução Francesa, de 1789, não correspondem aos ideais assumidos pela humanidade a partir do século 20.

De forma contemporânea à formação da sociedade burguesa desenvolveu-se um modelo de produção de índole capitalista, o qual, por sua vez, gerou complicações sociais que aos poucos demonstraram não encontrar uma solução dentro dos padrões jurídicos da ordem liberal.

As relações capitalistas impulsionadas no ambiente jurídico legado pela Revolução Francesa (Lei Le Chapelier, 1791, e Código de Napoleão, 1804, que se baseavam na liberdade dos iguais e na igualdade do ponto de vista formal) geraram riquezas para alguns e extrema pobreza para muitos. Os desajustes de ordem social, econômica e política provocados puseram em risco concreto a sobrevivência do homem na terra. Desde a grande revolta de 1848, passando pelas Revoluções do México, da Alemanha e da Rússia, no início do século XX, a convivência humana passou a ser marcada por grandes conflitos de classes.

Desses conflitos, advieram duas guerras de âmbito mundial. No final da 1ª guerra foi criada a OIT, Organização Internacional do Trabalho, para regulação da relação capital-trabalho em uma perspectiva supranacional. Após a 2ª guerra mundial, a OIT é elevada a órgão permanente da ONU. A duras penas, os seres humanos aprenderam a lição de que mesmo no capitalismo a solidariedade e a justiça social devem ser vistas como valores fundamentais.

Assim, a concepção inicial de Direitos do Homem é alterada para ser concebida na ótica dos Direitos dos Seres Humanos, abrangendo a todos, sem qualquer distinção. “Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”, passa a preconizar o artigo 1º., da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.

Na Constituição da OIT, por exemplo, é possível verificar as certezas de que “uma paz mundial e durável somente pode ser fundada sobre a base da justiça social” e de que havendo condições de trabalho que impliquem privações das quais advenham descontentamentos põe-se em risco a harmonia universal.

Como se vê, os Direitos Sociais (Direito do Trabalho e Direito da Seguridade Social) buscam fazer com que ao desenvolvimento econômico corresponda, na mesma proporção, justiça social. Assim, na perspectiva do Direito Social, não basta respeitar o outro, deve-se, concretamente, agir para que os seus direitos sejam efetivados.

Essa lição, no entanto, não é facilmente apreendida. Somente passa a ser seriamente considerada a importância da concretização dos direitos sociais após uma nova segunda guerra mundial. Desde então enuncia-se, expressamente, em diversos documentos internacionais, a certeza de que para se atingir a necessária justiça social não basta a enunciação de direitos. A flagrante negligência quanto à efetivação desses direitos é posta como razão de grande importância para o advento da segunda guerra.

A efetivação dos Direitos Fundamentais, e, em especial, dos direitos sociais, passa a ser, ela própria, então, uma questão fundamental.

Bem sabemos que essa necessidade histórica acaba por se revelar, em grande medida, por uma retórica protetiva que poucas vezes consegue refletir na prática das relações sociais. Ainda assim, para a compreensão da função que o processo desempenha na sociedade capitalista e, especialmente, do que significa a preservação de um processo trabalhista, inspirado na proteção, é preciso revisitar os parâmetros que o próprio Estado entendeu por bem adotar, no que tange ao chamado “direito ao processo”, ou, como preferem os europeus, “direito ao juiz”.

Na Declaração Universal, de 1948:

“Artigo X - Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.”

Na Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 1950:

“Artigo 6º - 1- Qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei, o qual decidirá, quer sobre a determinação dos seus direitos e obrigações de carácter civil, quer sobre o fundamento de qualquer acusação em matéria penal dirigida contra ela. O julgamento deve ser público, mas o acesso a sala de audiências pode ser proibido a imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a protecção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.”

No Pacto dos Direitos Civis e Políticos, de 1966:

“Art. 14 - 1. Todas as pessoas são iguais perante os Tribunais e as Cortes de Justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte ou da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das partes o exija, quer na medida em que isto seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá tomar-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto ou o processo diga respeito a controvérsias matrimoniais ou à tutela de menores.”

Na Declaração Universal Dos Direitos do Homem, de 1948:

“Artigo 10: Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.”

Na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948:

“Artigo XVIII - Toda pessoa pode recorrer aos tribunais para fazer respeitar os seus direitos. Deve poder contar, outrossim, com processo simples e breve, mediante o qual a justiça a proteja contra atos de autoridade que violem, em seu prejuízo, quaisquer dos direitos fundamentais consagrados constitucionalmente.”

No Pacto de São José da Costa Rica, de 1969:

“Artigo 1º - Obrigação de respeitar os direitos.

1. Os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social.”

(...)

Artigo 8º - Garantias judiciais.

1. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.”

Todas essas normas devem servir de parâmetros para o olhar que devemos ter para o processo do trabalho, mesmo com a desfiguração pretendida pela Lei 13.467/17 e que, como veremos, não nos impede (antes, nos convida) de construir uma racionalidade que a neutralize, preservando a essência da proteção que o justifica.

4. A função do Processo do Trabalho

Em uma realidade na qual os trabalhadores não têm garantia alguma contra a despedida, lutar pela efetividade dos direitos materiais é no mais das vezes uma ilusão. No ambiente de trabalho, lá onde a relação efetivamente ocorre, o trabalhador tem, via de regra, apenas duas opções: ou se submete às condições impostas pelo empregador ou sofre com a despedida “imotivada”.

É por isso que duras realidades como a da terceirização sem limites ou a da realização de jornadas de 12h, sem intervalo e muitas vezes estendidas para “cobrir” a falta do colega que deveria trabalhar no turno sucessivo, já ocorriam bem antes da entrada em vigor do texto que infelizmente veio para tentar chancelar essas formas de exploração desmedidas.

Nenhum trabalhador ou trabalhadora, isoladamente (e mesmo com atuação do sindicato, premido pela mesma insegurança jurídica que assola os trabalhadores), tem condições reais de exigir do empregador que respeite o intervalo para descanso; que conceda o direito à amamentação; que mantenha um ambiente de trabalho saudável. Tal constatação faz perceber, com nitidez, que o único momento em que o trabalhador realmente consegue tentar fazer valer os seus direitos, colocando-se em condições, ao menos formais, de ser ouvido, é quando ajuíza sua demanda trabalhista.

É necessário, pois, que as formas jurídicas do processo não sirvam para reproduzir e, assim, reforçar a opressão do local de trabalho. Reconhecendo a realidade concreta, a função do processo é eliminar os obstáculos ao acesso à ordem jurídica justa.

Não é de hoje que o grande capital vem se esforçando para colonizar o Poder Judiciário, tentando fazer com que o processo se transforme em mais um “bom negócio”, de tal sorte que pagar dívidas ou honrar créditos trabalhistas se tornou mera opção do empregador. Nas últimas décadas, a própria Justiça do Trabalho sofreu alguns efeitos dessa colonização, com súmulas endereçadas a situações específicas e campanhas de conciliação que se revelam como uma tentativa desesperada de reduzir o número de processos, em vez de resolver os conflitos sociais por meio da explicitação de uma postura firme perante o descumpridor da lei trabalhista, sobretudo com relação àqueles que a descumprem reiteradamente para a obtenção de vantagem econômica sobre a concorrência.

O efeito deletério que o descumprimento reiterado de direitos gera em um Estado que se pretende democrático (crescimento exponencial de demandas judiciais) pode ser enfrentado de dois modos. De um lado, levando a sério o descumprimento e reconhecendo à demanda judicial a gravidade que deve ter, a fim de que aqueles que descumprem a legislação sejam punidos e, portanto, incentivados a não repetir esse ato de boicote ao projeto de sociedade que se anunciou desde 1988. De outro, tornando o Poder Judiciário um espaço de concessões e renúncias e, com isso, fazendo do descumprimento de direitos fundamentais um ótimo negócio, mas, claro, jogando por terra toda possibilidade de um projeto de sociedade, dentro do modelo capitalista de produção, minimante organizada.

Desgraçadamente, e com o apoio da grande mídia, a segunda opção foi a adotada pelos idealizadores da Lei nº 13.467/17.

Para bem utilizar os parâmetros jurídicos de que dispomos, para conservar o procedimento trabalhista e sua finalidade, precisamos inicialmente reconhecer a premissa do raciocínio a ser desenvolvido pelo intérprete do Direito material e processual do Trabalho: a preservação da proteção como princípio norteador desse ramo do Direito, até porque em nenhum momento dos debates sobre a reforma esse princípio foi posto em xeque, como já referimos.

Claro que para isso é importante traçar uma definição mais precisa do que é e de como aplicar o princípio da proteção no Direito e no Processo do Trabalho. Essa será uma arma fundamental na manutenção da existência mesma de normas trabalhistas.

O desenvolvimento da noção de direitos fundamentais tem relação mais íntima do que pode parecer com o Direito do Trabalho e com o princípio/dever de proteção. A sociedade se industrializa e o capitalismo se instala como forma de organização social, sob o manto do ideal liberal e é em nome de uma proposta de participação de parte mais expressiva da sociedade na economia (lato sensu), que o conceito de liberdade se modifica. À noção de propriedade agrega-se a noção de acúmulo de riqueza. E essa capacidade de acumular passa a constituir o principal elemento de divisão (ou reconhecimento) das classes sociais. Em pouco tempo, a sociedade passa a ser identificada como uma composição formada por homens que vivem-do-trabalho (expressão utilizada por Ricardo Antunes e para a qual Marx utilizava a denominação proletariado) e homens que vivem da exploração do trabalho alheio (capitalistas). O trabalho humano subordinado à vontade e aos fatores de produção de outrem é a mola propulsora dessa nova forma de organização social.

Mas sem um balizamento jurídico específico dessa relação economicamente desigual, na qual a condição econômica mais favorável se transforma em poder, e a condição inversa, representa submissão, produzem-se várias formas aviltantes da condição humana para a venda da força de trabalho, desestabilizando toda a ordem social e abalando a própria crença nas benesses do capitalismo. Nesse contexto é que o Direito do Trabalho inevitavelmente encontra solo fértil para nascer.

Barbagelata refere que a questão social, ou seja, a necessidade de lidar com a realidade excludente e díspar potencializada pelo sistema capitalista está na origem não apenas do Direito do Trabalho, mas dos direitos sociais em geral. A sistematização do conceito de princípio emerge dentro dessa realidade em que percebemos, como sociedade, a necessidade de garantir direitos sociais.

5. A proteção como princípio do Processo do Trabalho

Se retornarmos aos clássicos, como Evaristo de Moraes ou Martins Catharino, veremos que a existência do Direito do Trabalho é explicada a partir de um princípio norteador: a necessidade histórica (econômica, social, fisiológica e inclusive filosófica) de proteger o ser humano que, para sobreviver na sociedade do capital, precisa “vender” a sua força de trabalho. Portanto, a proteção a quem trabalha é o que está no início, no princípio da existência de normas que protejam o trabalhador, em sua relação com o capital.

É interessante observar que a leitura de Lenio Streck acerca do conceito de princípios, desenvolvida com o claro intuito de evitar o que chama de panprincipiologismo, ou seja, o fato de que autores de doutrina e jurisprudência estão criando seus próprios princípios e julgando a partir deles, vem ao encontro dessa leitura do enfrentamento da “questão social” a partir de normas próprias, de ordem material e processual, ditadas pela necessidade de proteção. Referido autor defende que “todo princípio encontra sua realização em uma regra”. Compreende a Constituição como um evento que introduz um novo modelo de sociedade, edificado sob certos pressupostos derivados de nossa história institucional, que condicionam “toda tarefa concretizadora da norma”.

É a partir da Constituição que “o direito que se produz concretamente” legitima-se, por estar de “acordo com uma tradição histórica que decidiu constituir uma sociedade democrática, livre, justa e solidária”.

Logo, o princípio é que está no início e que justifica, à luz da Constituição, a aplicação ou o afastamento de uma regra. Regra e princípio, consequentemente, não são espécies de normas jurídicas, mas partes de um mesmo conceito. A regra só se torna norma, quando sua aplicação puder ser fundamentada no princípio que a instituiu.

O princípio, assim, qualifica-se como o que está “no princípio mesmo” da criação de um determinado conjunto de regras. É possível afirmar que a proteção ao trabalho humano é o princípio, o verdadeiro princípio em razão do qual o Direito material e processual do Trabalho existe. Princípio que não se confunde com a busca da igualdade material, porque reconhece e sustenta posições desiguais. A proteção é a razão de existência de regras próprias e a função do Direito do Trabalho no contexto capitalista.

Então, é possível afirmar que a proteção que faz surgir o Direito do Trabalho é a proteção contra a superexploração econômica, mas é também, desde o início, o reconhecimento social de que essa relação implica uma troca desigual: tempo de vida/força física em troca de remuneração/valor monetário.

Em outras palavras, no princípio está a proteção e se a afastarmos desconfiguraremos esse Direito, não porque lhe retiramos uma norma, mas porque retiramos a razão pela qual ele foi criado e existe até hoje, sua função.

Fato é que todas as normas trabalhistas devem ser orientadas, contaminadas, pelo princípio que as institui, a "proteção ao trabalhador".

É a partir de todos esses pressupostos que as normas do processo do trabalho devem ser interpretadas e aplicadas, porque, afinal, o processo é instrumento do direito material, ou seja, só tem sentido para conferir eficácia concreta aos direitos. Em nada adiantaria possuir um conjunto normativo protetivo do ser humano trabalhador, fincado nas bases da racionalidade do direito social, se o processo, isto é, o instrumento de concretização do direito material, fosse visualizado com uma racionalidade liberal.

E, portanto, é também assim que se devem examinar as normas processuais que foram enxertadas na CLT pela Lei nº 13.467/17.

6. O procedimento

a) A vigência da lei processual

A lei processual atinge os processos em curso, mas não pode, inclusive como decorrência do que até aqui expomos, gerar danos materiais concretos às partes. Considerando o pressuposto, acima fixado, de que a Lei nº 13.467/17 não deve trazer danos aos direitos fundamentais do trabalhador, nem prejudicar o acesso à justiça, a discussão em torno da vigência temporal fica em segundo plano. Ainda assim, é sempre bom explicitar a necessária observância ao princípio da proibição de que normas processuais atinjam fatos pretéritos para o efeito de causar dano ao trabalhador e aos direitos fundamentais de que é municiado.

b) A subsidiariedade do CPC

Uma questão intrigante se impõe aqui. É que já nos manifestamos no sentido de que o novo CPC não deveria ser aplicado ao Processo do Trabalho porque já se tinha na CLT um processo com as disposições necessárias para atender os objetivos de sua função instrumental e que a aplicação do novo CPC, inspirado no propósito de controlar a atuação do juiz, o que dificultaria mais a concretização de direitos sociais do que o contrário, e agora, diante de uma reforma processual trabalhista, que buscou atender, de forma direta e explícita, aos interesses do capital, especialmente no sentido de ameaçar e punir com altos custos processuais os trabalhadores, inviabilizando o seu acesso à justiça, nos vemos na contingência de buscar no CPC normas que possam evitar esse descalabro cometido pela “reforma”.

Se antes colocávamos o foco no princípio de que o especial pretere o geral porque mais benéfico e apropriado aos propósitos da atuação jurisdicional trabalhista, o que, por certo, continua valendo, deve-se, agora, também conferir visibilidade à mesma proposição mas em sentido inverso, qual seja, a de que o geral pretere o específico quando este último rebaixar o nível de proteção social já alcançado pelo padrão regulatório generalizante, o que serve, ao mesmo tempo, para demonstrar o quão contrária aos interesses populares foi essa “reforma”.

c) A responsabilidade pelos créditos trabalhistas

A alteração proposta para o art. 2º § 3º, da CLT, no sentido de que "não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes” não nos deve impressionar. A realidade das lides trabalhistas revela que duas empresas, com mesmos sócios, explorando uma mesma atividade geralmente possuem essa comunhão de interesses, algo aliás, que pode ser inclusive presumido pelo Juiz, na medida em que não houve alteração do conteúdo do art. 765 da CLT, que a ele dá ampla liberdade para a condução do processo.

O art. 10, igualmente, resta intacto. Dispõe que "qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados”.

Pois bem, a norma do art. 10-A terá necessariamente de ser aplicada considerando o artigo que a precede. Para que o "sócio retirante” efetivamente se exima de responsabilidade, terá que produzir prova de que: não permanece como sócio oculto; não atua como gestor do negócio; não se beneficiou diretamente da exploração da força do trabalho (auferindo com ela aumento do seu patrimônio). E mais: será preciso que a empresa e os sócios remanescentes tenham patrimônio suficiente para suportar o débito, pois do contrário “liberá-lo” de responsabilidade afrontaria diretamente o que estabelece os artigos 10 e 448 da CLT, também este último preservado da destruição operada pela Lei nº 13.467.

Há a introdução de um artigo 448-A para estabelecer a responsabilidade do sucessor em caso de caracterização da sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448. O parágrafo único desse novo artigo refere que "a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência”. Certamente responderá. E nada na nova legislação impedirá o juiz do trabalho de reconhecer a mesma responsabilidade em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentadas, nas quais evidencie que o patrimônio auferido com a força de trabalho passou às mãos da sucedida. Ao referir uma hipótese de responsabilidade solidária, o texto de lei, que não deve ser interpretado/aplicado isoladamente, certamente não descarta outras que também determinarão a persecução do patrimônio da sucedida, para a satisfação dos créditos alimentares do trabalhador.

Quem adquire um empreendimento torna-se solidariamente responsável, com o sucedido, pelas dívidas trabalhistas, exatamente porque está adquirindo o capital, que se beneficiou diretamente do trabalho humano. O sucedido, que contraiu a dívida trabalhista, segue sendo responsável. A relação de trabalho se estabelece entre trabalho e capital, e é exatamente isso que a CLT reconhece ao fixar tanto o conceito quanto a extensão da responsabilidade de quem toma trabalho.

A mudança na estrutura jurídica da empresa, que identifica o fenômeno da sucessão, ocorre toda vez que houver modificação na titularidade da empresa, no poder que comanda, dirige e assalaria o trabalhador. A sucessão de empregadores promove uma espécie de quebra da garantia e da confiança que se presume existentes no momento da contratação. Daí porque ambos, sucedido e sucessor, são responsáveis pelos créditos alimentares trabalhistas, como aliás seguem afirmando os artigos 10 e 448 da CLT, não alterados. A noção de continuidade da empresa, que decorre diretamente da proteção, e que está prevista nesses dois dispositivos, consagra a ideia de solidariedade, de resto reafirmada no art. 2º, § 2º, ou no art. 455, da CLT, cujas redações também são mantidas.

d) A pronúncia da prescrição

No art. 11 criou-se um § 4º, para dispor que “tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. Com isso, incorporou-se à CLT disposição contida em súmula do TST, que - diga-se de passagem - constitui uma ode ao desconhecimento do instituto da prescrição. Eis, por consequência, uma boa oportunidade para que se supere esse entendimento, que vinha sendo revisto pelo TST em decisões mais recentes que tratam da matéria.

A prescrição é apresentada como instituto jurídico criado em nome de uma suposta necessidade de segurança, como sanção que se aplica ao titular do direito que permanece inerte diante de sua violação por outrem. Para que esses conflitos não sejam eternos, o Estado estabelece um prazo dentro do qual aquele que se sente lesado deve interpor a demanda, para discutir em juízo as suas pretensões. A razão social dessa imposição de tempo para agir, nos dizem, é o interesse em pacificar as relações, em lugar de perpetuar os conflitos.

O fato de que a prescrição atinge apenas direitos de crédito demonstra, desde logo, que há uma preocupação social, adequada à perspectiva do capital, de conservação do patrimônio. A pacificação dos conflitos sociais é pensada desde a perspectiva das relações de crédito e débito.

A questão é que se essa é a realidade jurídico-formal, o instituto da prescrição nas relações de trabalho precisa ser pensado e aplicado restritivamente, pois não deve boicotar o projeto de sociedade que se edificou na Constituição de 1988 e cujo escopo é a realização (e não a negação) dos direitos sociais fundamentais.

Lembre-se que a definição da prescrição é a de que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição” (Código Civil, artigo 189).

Ora, se é a exigibilidade que perece, quando o juiz pronuncia a prescrição, não há que se falar em “prescrição total”. Esse posicionamento equivocado do TST, como dito, já vinha sendo revertido, conforme fixado expressamente na súmula 409: “Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial”.

A prescrição poderá incidir apenas sobre as parcelas que se tornaram exigíveis há mais de cinco anos da data da propositura da demanda. Compreender de forma diversa seria corromper o próprio conceito de prescrição.

Há, também, no art. 11-A, introdução da prescrição intercorrente no processo do trabalho, contrariando a jurisprudência absolutamente majoritária, a súmula 114 do TST e o recente pronunciamento traduzido na Instrução normativa 39/TST.

Em primeiro lugar, a previsão desse dispositivo precisa ser compatibilizada com a Constituição de 1988. Se, através de uma clara traição ao texto da emenda popular que deu origem à redação do inciso XXIX do artigo 7º, aceitou-se inserir prazo de prescrição como restrição a direito fundamental, o tempo mínimo ali referido (5 anos) deve ser respeitado.

O interessante é que uma alteração legislativa, com conteúdo regressivo, acaba conferindo a chance de se rever uma jurisprudência destrutiva, que vinha insistindo no artificialismo da existência de dois prazos de prescrição no Direito do Trabalho.

Ora, o inciso XXIX do art. 7º não prevê dois prazos de prescrição. Sua redação é clara: a prescrição é de 05 anos e o que ocorre é a fixação de um tempo de dois anos após o término do contrato de trabalho para que o ex-emprego proponha uma ação judicial para pleitear os seus direitos considerando-se, pois, o período prescricional de 05 anos, contados do término do vínculo de emprego para trás. Ainda que não se tenha coincidência quanto a esse modo de contar o prazo quinquenal, o que deve ser inquestionável é que o prazo de 02 não retroage ao período de vigência do contrato de trabalho.

De um jeito ou de outro, a eficácia do inciso XXIX, que regula a prescrição, está condicionada, por suposto lógico, à eficácia do inciso I, que confere aos trabalhadores o direito à relação de emprego protegida contra a dispensa arbitrária.

Além disso, a fluência desse prazo prescricional inicia-se, de acordo com o novo dispositivo, "quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. Nada mais simples: basta que o exequente impulsione o processo, requerendo ao juízo a adoção das medidas de que dispõe (SENIB, BACENJUD, RENAJUD, etc.), para que esteja afastada a aplicação dessa regra e se não o fizer, basta que o juiz o indague se fará ou não. Lembre-se, a propósito, do previsto no art. 487 do CPC, no sentido de que "ressalvadas as hipóteses do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se".

A realidade é que não se pode permitir que a prescrição intercorrente seja ressuscitada na Justiça do Trabalho. A prescrição no campo das relações de trabalho constitui uma restrição à eficácia de direitos fundamentais. Como restrição, precisa ser compreendida e aplicada de modo restritivo. Isso porque retira do trabalhador a possibilidade (que se revela única em um sistema de monopólio da jurisdição) de fazer valer a ordem constitucional vigente. Daí decorre que sua aplicação deve se submeter, de uma parte, à aplicação (integral) de todos os direitos ali garantidos e, de outra, à uma análise que busque sempre reduzir ao máximo seu âmbito de incidência.

Do mesmo modo, a pronúncia de prescrição de ofício pelo juiz constitui uma total inversão da razão mesma de existência desse instituto, revelando que a anunciada motivação da pacificação dos conflitos sociais não é o que a impulsiona no processo do trabalho.

Em se tratando de créditos civis, de pessoas pressupostamente iguais, a prescrição pune o inerte, em homenagem à estabilização das relações. Mas, em termos de direitos fundamentais e, notadamente, nos casos dos direitos trabalhistas, a prescrição constitui um prêmio ao mau pagador e, com isso, um incentivo ao não cumprimento da legislação, ainda mais quando priorizada na atuação do juiz.

A prescrição pronunciada de ofício (a da pretensão contida na inicial e a intercorrente) é uma “indevida interferência do Estado”, que visa punir o trabalhador, devendo ser rechaçada pela aplicação da doutrina dos direitos fundamentais sociais. Não importa pensar o quanto os juízes estejam soterrados de trabalho ou premidos por metas e números; processos não são pilhas (mesmo que virtuais) a serem derrubadas; são dramas de pessoas reais.

A prescrição, concretamente, acomoda situações pretéritas e com isso evita a efetividade do direito e, quando o direito é reproduzido em créditos, impede que o patrimônio troque de mãos. No âmbito das relações de trabalho isso significa uma opção muito clara pelo capital, em detrimento do trabalho.

Nas lides trabalhistas, são os trabalhadores que na maioria absoluta dos casos buscam o Poder Judiciário para tentar remediar um dano já sofrido, dano este que, tantas vezes, é insuscetível de uma reparação integral. Ora, o pagamento de verbas s
Publicado em, 23/08/2017 - 10:38hs





A diretora da Fenafar, Gilda Almeida, assume presidência da CNTU

A farmacêutica e diretora de relações internacionais da Fenafar, Gilda Almeida, assumiu interinamente a presidência da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários – CNTU. O presidente da entidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro se licençou do cargo por seis meses.

Durante a 11ª Jornada Brasil Inteligente, conversamos com Gilda Almeida para saber o que representa para a Fenafar assumir por este período o comando da confederação.

O que representa para a Fenafar estar à frente da CNTU neste período e quais os principais desafios até o final deste ano?
Gilda: É uma oportunidade de os farmacêuticos teram maior protagonismo neste debate sobre a questão do desenvolvimento e do emprego. É um processo que a Federação precisa acumular. Essa responsabilidade de estar à frente da CNTU é extremamente positiva para a Fenafar. E acho que a gente pode fazer com que a CNTU possa debater temas que são necessários hoje para a sociedade, em especial essa questão da unidade dos trabalhadores. Como nós vamos fazer com a reforma trabalhista, temos que exigir a sua revogação. São temas da soberania e desenvolvimento do Brasil que a Fenafar pode fazer a diferença neste debate. Isso vai ser muito bom para a Fenafar e para a CNTU, porque você diversificar a Confederação e isso é importante também.

As farmacêuticas eram as únicas mulheres na mesa de abertura. Como o fato de ter uma mulher na presidência pode incidir positivamente na CNTU?
Gilda: Essa é uma questão que a gente vem debatendo e toda a vez que a CNTU faz um evento, pelo menos a gente da Fenafar ressalta que é preciso ter a representação da mulher, é importante para a CNTU. As categorias de nutricionistas e odontólogos também é majoritariamente feminina, só que sua representação são homens. Nos engenheiros e economistas a maioria é de homem mesmo. Mas eu acho que fica desequilibrado a participação da mulher. E eu acho que neste processo nós também podemos fazer a diferença, porque se não fosse eu que estivesse ali, como presidente na mesa de abertura, acho que provavelmente a gente só teria uma mulher na mesa, a representação da Fenafar. A gente ainda tem um movimento sindical muito machista, então acho que temos que discutir e mostrar que é preciso que as mulheres ocupem posições e espaços políticos de comando, porque temos um papel importante na sociedade, inclusive neste processo político que o país está vivendo, as mulheres são as que primeiro saíram as ruas para defender os direitos e denunciar o golpe e, tamém, são as mais prejudicadas por estas reformas e retrocessos.

Você acredita que sob a sua direção, o tema da Saúde pode ter mais centralidade na agenda da CNTU?
Gilda: Ontem na reunião da CNTU nós debatemos que vamos fazer um site do 2022 e o primeiro projeto que vai ser colocado é o da Saúde, a agenda da defesa do SUS. E quem vai coordenar isso é o presidente da Fenafar. Então nós devemos valorizar isso, porque muitas vezes a questão da saúde é relegado por não compreendermos que a saúde faz parte do desenvolvimento. Se você não tem saúde, se você não tem equipamentos sociais para defender isso, o país não tem desenvolvimento, o mesmo com a educação. Então, isso é fundamental para que a gente possa fazer o debate e acho que com 3 categorias da área da saúde na CNTU nós podemos ter um grande protagonismo a fazer essa defesa.

Por Renata Mielli
Publicado em 21/08/2017
Publicado em, 23/08/2017 - 10:34hs





EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO ACRE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre-SINDIFAC convoca toda a categoria dos farmacêuticos, com base territorial nos municípios de Acrelândia, Assis Brasil, Brasiléia, Bujari, Capixaba, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Feijó, Jordão, Manoel Urbano, Marechal Thaumaturgo, Mâncio Lima, Plácido de Castro, Porto Acre, Porto Walter, Rio Branco, Rodrigues Alves, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira, Senador Guiomard, Tarauacá e Xapuri para Assembleia Geral Ordinária objetivando homologação do processo eleitoral para a Diretoria e Conselho Fiscal da Entidade a ser realizada no dia 26 de agosto de 2017, no auditório do Laboratório Central (LACEN) sito na Travessa do Hemoacre, n 165, Bosque, Rio Branco – AC, às 9 horas e trinta minutos em primeira convocação com quórum mínimo de 51% dos filiados e às 10 horas em segunda convocação com qualquer número de participantes conforme artigo 19, parágrafo único e artigo 21, parágrafo 4º do estatuto social do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Acre. Ordem do Dia: 1) Prestação de contas do mandato da atual diretoria. 2) Homologação do processo eleitoral para eleição e posse da nova diretoria e conselho fiscal do SINDIFAC para o triênio 2018-2020. A participação de todos é de suma importância para a continuidade do processo de valorização da categoria.


Ronaldo Dalcolmo, brasileiro, CRF/AC 129, RG nº 1725001 SSP ES, inscrito no CPF sob o nº 085.990.877-11, PIS PASEP nº 1.266.298.729-6, domiciliado à Estrada da Floresta, nº 1893, bairro Floresta Sul, Residencial Via Parque, Bloco BR 04, apt. 101, CEP: 69.912.452, Rio Branco–AC.


Ronaldo Dalcolmo

Presidente em exercício





Publicado em, 17/08/2017 - 11:48hs





CNS aprova carta dos direitos dos usuários da Saúde

O plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS) aprovou por unanimidade a atualização da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, que ficou em consulta à sociedade, para revisão desde 18 de abril de 2017. A carta foi aprovada na quarta-feira (10/08) durante a 296ª Reunião Ordinária, que foi realizada na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), no Rio de Janeiro.

No processo de construção da atualização, o CNS e o Ministério da Saúde constituíram grupos de trabalhos sobre o tema que, em conjunto com os representantes do Conselho, apresentaram uma proposta de atualização.

Segundo Moysés Toniolo, conselheiro do CNS e representante da Articulação Nacional de Luta contra a Aids (Anaids), a carta ganhou grande amplitude com as suas atualizações porque se abre também para a perspectiva de que o controle social incida sobre a saúde complementar do Brasil. “Ela defende além dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito daquelas pessoas que dispõem de serviço privado, mas que não tem o acesso completo e acabam indo para o SUS utilizar o serviço num ambiente misto, privado e público. É simplesmente um dos maiores instrumentos de defesa dos direitos do usuários da saúde no país”, avalia.

Moysés também explicou que a acessibilidade, a participação cidadã nos espaços de controle social, nos espaços de definição da saúde publica no Brasil foi algo muito discutido. “Nós tivemos questões relacionadas a alguns direitos específicos de públicos vulneráveis e excluídos das políticas de saúde. E agora a atualização da carta faz que ela avance significativamente para um modelo de saúde que esperamos, garantindo um direito legítimo de política de saúde para a população brasileira”, declarou o conselheiro.

Acessibilidade

A Carta também será disponibilizada em braile junto às 86 entidades afiliadas da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), bem como bibliotecas públicas do país que disponham de acervo em braile. Para Antonio Muniz, conselheiro do CNS representando a ONCB o avanço específico que está sendo percebido nesta atualização da Carta é uma grande conquista para o segmento, mesmo estando garantido em lei, “mas as leis para que possam ser observadas é preciso luta, e aqui no CNS por exemplo vimos desenvolvendo ações, gestões junto a mesa diretora para que pudéssemos ter o material efetivamente em braile, não só a carta mas as pautas das reuniões e agora elas estão chegando em braile”.

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde será divulgada, em breve, para consulta do público no site do Conselho Nacional de Saúde.

Fonte: CNS
Publicado em 14/08/2017
Publicado em, 15/08/2017 - 17:18hs





SindFar-SC publica nota de repúdio sobre o material de divulgação Agemed

Em nota pública dirigida aos farmacêuticos, a Agemed alegou que houve "falha na produção de peça de divulgação" e assegurou o recolhimento do material. Mas na opinião do SindFar, o comunicado é superficial e não oferece as devidas explicações para uma ocorrência de tal gravidade simbólica.

Mais do que apenas um equívoco gráfico, o conteúdo do panfleto divulgado pela Agemed representa um profundo desrespeito à atenção multiprofissional que a saúde integral requere e ao papel do profissional farmacêutico, que é autoridade central do tratamento medicamentoso. Representa, ainda, um desserviço à população que tantas vezes encontra nas farmácias o primeiro amparo profissional diante de um contexto social de acesso fragilizado aos serviços de saúde. Ao renegar a relevância do profissional farmacêutico nas terapias medicamentosas que integram a grande maioria dos processos de recuperação da saúde, e contrariando a própria intenção expressa no material, o panfleto reforça a automedicação e os consequentes prejuízos à saúde humana.

A fim de ampliar as opções de acesso à saúde e a pedido de colegas, o SindFar mantém convênio com a prestadora para oferecer planos aos profissionais sindicalizados desde maio de 2016. As parcerias firmadas pelo sindicato passam por criteriosa análise procurando assegurar a confiabilidade dos serviços oferecidos. Como parceiro, o SindFar foi informado pela Agemed sobre a intenção da empresa em criar o serviço de atendimento virtual oferecido aos pacientes, divulgado como "Guia Médico Mobile". Na oportunidade, o sindicato frisou a necessidade de considerar o farmacêutico enquanto referência profissional no tocante a tratamentos medicamentosos e teve assegurada pela Agemed a observância desta premissa.

O SindFar repudia a divulgação descuidada, desinformada e desrepeitosa do material impresso e distribuído pela Agemed e está avaliando as providências para que sejam reparados os prejuízos ao reconhecimento do profissional farmacêutico perante a sociedade catarinense. Anuncia, desta forma, que novas adesões aos planos por intermédio da parceria permanecerão suspensas até que se definam as medidas administrativas e jurídicas a serem adotadas.

Diretoria do SindFar/SC

Publicado em 10/08/2017
Publicado em, 13/08/2017 - 15:23hs





Sindifac participa de manifestação por mais segurança nos hospitais de Rio Branco

O Sindifac participou na última quinta-feira (3) de manifestação no Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB) juntamente com o SINTESAC, SINDIMED e SINODONTO reivindicando segurança nas unidades de saúde do Estado do Acre.

Vários trabalhadores estão sofrendo com a violência, pois estamos a mercê de bandidos e o Estado não nos garante a segurança!!!!! É omisso! Alem dessa manifestação o Sindicato dos medicos tambem manifestou repúdio aos comentários do Ministro da Saúde, Ricardo Barros que!!!

Os servidores da saúde realizaram um ato por segurança e melhorias de trabalho, e criticaram a declaração do ministro da Saúde, Ricardo Barros, que de acordo com a presidente do Sindifac, Isabela Sobrinho, “vem demonstrando ao longo de sua gestão total desrespeito com os profissionais de saúde”.

Em junho deste ano, dois vigilantes foram baleados em uma semana dentro de unidades de saúde. No mesmo mês, o segurança José Francisco Constantino da Costa, de 36 anos, foi morto com três tiros dentro da Maternidade de Cruzeiro do Sul, interior do Acre. O Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac) chegou a divulgar que, entre outubro de 2017 e julho deste ano, 12 profissionais de Saúde entraram com pedidos de afastamento e de transferência por causa da falta de segurança nas unidades.

"Em dois meses, tivemos uma morte em Cruzeiro do Sul dentro da maternidade, tivemos um vigilante baleado aqui nessa unidade de referência do estado, outro baleado na Cidade do Povo. Então, as autoridades não estão sabendo disso? Não tomam providências? É um movimento que estamos fazendo para sensibilizar as pessoas. Outros poderão ser abatidos dentro dos hospitais", reclamou o presidente do Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC), Ribamar Costa.

Os profissionais aproveitaram a ocasião para criticar uma declaração do ministro da Saúde, Ricardo Barros. Durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, em julho deste ano, Barros chegou a dizer que apoiava o governo a pagar salários mais altos como incentivo para os profissionais trabalharem na saúde pública. “Vamos parar de fingir que pagamos médicos e os médicos vão parar de fingir que trabalham”, declarou.

Manifestantes entraram nos leitos para convidar pacientes e outros servidores para ato. "Isso é uma tremenda mentira. Os médicos trabalham sim e em locais insalubres, poucas condições, dificuldades de leitos, não existe a individualidade do paciente, isso aqui é um grande coletivo. Isso se contrapõe às declarações do ministro, que está lá e até agora não fez nada para a saúde pública Brasil", complementou.

Durante o ato, os servidores usaram faixas nos braços com a palavra luto e convidaram os pacientes e outros profissionais para participarem de um ato organizado para o dia 9. O diretor do Huerb, Fabrício Lemos, acompanhou o grupo e falou que a Saúde tem conversado com a Segurança Pública para debater medidas de prevenções.

“Precisamos de segurança, todo mundo precisa. Temos tomado as medidas dentro das unidades. Estamos nos reunindo constantemente com a Segurança e acredito que agora, com esse movimento, vamos sentar e colocar em mesa a segurança das unidades. Esse movimento é para todas unidades de saúde, não apenas para o Huerb. Antes de ser diretor, sou médico e anseio, como qualquer cidadão, a segurança tanto dentro como fora. Mas, acredito que polícia tem que estar na rua procurando bandido, hospital é lugar de doente", concluiu.

Em nota, o Ministério da Saúde informou que foram liberados R$ 2 bilhões para a ampliação do atendimento da atenção básica em todo o país, com credenciamento de 6,4 mil equipes e 12,2 mil agentes comunitários de saúde. “Também foram atendidos todos os serviços hospitalares que estavam com documentação pronta aguardando habilitação: um total de 6 mil novos serviços credenciados. Além disso, estão em andamento 7,1 mil obras de saúde no país”.

Da redação com G1
Publicado em 07/08/2017
Publicado em, 07/08/2017 - 10:35hs





Cresce confiança dos brasileiros nos sindicatos, revela pesquisa Ibope

Os sindicatos são vistos como mais confiáveis por jovens de 25 a 29 anos das classes D e E. E a confiança aumentou à medida que se agravava a crise política e econômica no país: subiu de 41%, em 2015, para 44%, em 2017. Neste período também se intensificaram os atos públicos e manifestações em defesa dos direitos sociais e trabalhistas e da democracia em todo o Brasil, movimento que contou com forte protagonismo dos sindicatos e centrais sindicais.

Para o vice-presidente da CTB, Nivaldo Santana, as jornadas de luta e greves recentes têm papel importante no cenário apresentado na pesquisa. "As mobilizações em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores, as grandes jornadas de luta, com destaque para a maior greve geral do país, em 28 de abril, são fatores essenciais para compreender o aumento da confiança e do respeito na principal organização de massa dos trabalhadores, que são os sindicatos", avalia Santana.



O levantamento foi realizado entre os dias 13 e 19 de julho, com 2002 pessoas a partir de 16 anos, em 142 municípios do país. Os bombeiros, a Igreja, a Polícia Federal, as Forças Armadas e as escolas públicas ficaram entre as cinco instituições mais confiáveis na avaliação dos brasileiros. Já o presidente da República, os partidos políticos, o Congresso Nacional e o governo federal aparecem nas últimas posições na pesquisa.

A confiança na Presidência da República foi a que apresentou a variação mais expressiva: de 44 pontos em 2014 para 14 neste ano. Em 2009, a presidência aparecia na 5° colocação entre instituições com maior credibilidade e hoje está no 17° lugar - a antepenúltima posição. Confira a pesquisa na íntegra aqui.

FGV

Um outro estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas no final de 2016 também incluiu os sindicatos em uma pesquisa para avaliar a confiança dos brasileiros na Justiça brasileira. No levantamento, as organizações sindicais ficaram com 25% de confiança, antes das redes sociais (twitter/facebook), com 23%, Presidência da República, com 11%, Congresso Nacional, com 10%, e partidos políticos, com 7%.

O Poder Judiciário teve 29% da confiança da população, bem atrás das Forças Armadas, que liderou este ranking com 59% da confiança, da Igreja Católica (57%), imprensa escrita (37%), Ministério Público (36%), grandes empresas (34%) e emissoras de TV(33%).

Foram entrevistadas 1.650 pessoas residentes nas capitais e regiões metropolitanas do Distrito Federal, Amazonas, Bahia, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo durante o primeiro semestre de 2016.

Fonte CTB - Foto: Adonis Guerra - Smabc - Arte: Ibope Inteligência
Publicado em 02/08/2017
Publicado em, 07/08/2017 - 00:22hs





Folgas semanais: entenda a ação que indenizou mais de 300 farmacêuticos em SC

Desde março, dezenas de farmacêuticos que tiveram negado o seu direito à devida folga remunerada estão sendo indenizados em Santa Catarina. Eles foram vitoriosos numa ação coletiva interposta pela assessoria jurídica do SindFar para cobrar o direito a folga remunerada de uma das maiores redes de farmácia do Estado – a Companhia Latinoamericana de Medicamentos (Clamed).

Apesar do dinheiro já estar à disposição, parte dos cerca de 300 beneficiados ainda não procuraram a assessoria jurídica para saber como pode receber a sua indenização.

A ação foi proposta a pedido de funcionários da empresa que não recebiam todos os descansos remunerados imediatamente após o sexta dia de trabalho, como prevê a lei. Após análise do cartão-ponto, a assessoria jurídica verificou casos como o de farmacêutico que trabalhou até 60 dias consecutivos sem folga. A ação conquistou a compensação pela não concessão deste direito.

Por que esta ação judicial foi proposta?

A ação foi proposta pela assessoria jurídica do SindFar a pedido de farmacêuticos vinculados à empresa. Com ela, o sindicato buscou cobrar a compensação dos colegas pela não concessão de todos os descansos remunerados imediatamente após o sexta dia de trabalho, conforme prevê a lei.

Quem tem direito?

Mais de 300 profissionais que atuam ou atuaram nas farmácias da Companhia Latinoamericana de Medicamentos (Clamed) até 22 de junho de 2014, limite do alcance da demanda.

Como os farmacêuticos beneficiados serão ressarcidos?

As indenizações estão sendo pagas desde março e seguem até dezembro de 2017. Os profissionais que ainda estão vinculados à empresa estão recebendo os valores na própria folha de pagamento sob a rubrica: "650 – Acump DSR Trab". Quem saiu da empresa depois de 22 de junho de 2014 terá os valores depositados em juízo e devem procurar a assessoria jurídica do SindFar para receber orientação sobre como sacar os valores. Os trabalhadores que moram fora da capital precisam informar uma conta bancária sua onde os valores serão depositados. Para isso, deve encaminhar seus dados (CPF, nome completo, banco, agência, conta corrente ou poupança e comprovante de residência) para o e-mail pollyana@tcoelhoadvocacia.com.br.

Onde está o dinheiro que ainda não foi pago?

Os valores não pagos estão depositados em contas em juízo e aguardam a retirada que somente pode ser feita pelo farmacêutico beneficiado. Ninguém além dele – nem o SindFar, nem a assessoria jurídica, tem acesso.

Estou recebendo as indenizações mas houve falhas ou atrasos em alguns meses. Por que isso ocorre?

Os depósitos são realizados diretamente pela vara do trabalho. Após a empresa comprovar nos autos o depósito na conta judicial, a vara emite um alvará (ordem de pagamento) para repasse dos depósito aos beneficiados. "Este trâmite é burocrático e feito pela vara judicial, por isso, pode haver demora e não é possível prever o dia exato em que o dinheiro será creditado", explica a advogada Tatiana Coelho. No entanto, ela assegura: todos os valores serão pagos.

Fonte: SindFar/SC
Publicado em 02/08/2017
Publicado em, 07/08/2017 - 00:10hs





Sindifac entrega proposta de Plano de Cargos para os Farmacêuticos de Rio Branco

O Sindicato dos Farmacêuticos do Acre entregou ao Secretário de Administração e Gestão da Prefeitura de Rio Branco a Proposta de Plano de Cargos e Carreira (PCCR) para os farmacêuticos, bioquímicos e Analista Laboratorial Clínico.

"O objetivo do Sindicato é buscar a valorização dos farmacêuticos e biquimicos! Apos a paralisação de todos os Sindicatos, a Prefeitura nos recebeu e fixou um prazo de 1 mês para que as categorias fizessem seus PCCR. Tentamos promover o reconhecimento e valorização do profissional farmacêutico nas diversas áreas de atuação. Agradecemos a contribuição dos colegas que participaram de Assembleias e ajudaram a produzir o projeto, a Diretoria do SINDIFAC que se engajou", diz a presidenta do Sindifac e diretora de Assuntos Jurídicos da Fenafar, Isabela Sobrinho.

"Ressaltamos que as demais melhorias voltadas para a categoria estará presente no PCCR Geral da Saúde, feito pela ASSEMURB, que tem sido parceira dos Sindicatos na confecçao dos PCCRs", esclarece Isabela.

Da redação
Publicado em 24/07/2017

Publicado em, 06/08/2017 - 20:18hs





Sinfarce faz alerta sobre assédio moral contra farmacêuticos

Sinfarce alerta sobre assédio moral. Recentemente, assistimos vídeos publicados na Internet em que Farmacêuticos - por livre iniciativa ou impelidos pelas suas empresas - participam de números de dança e música, como parte de uma estratégia de Marketing das empresas, com intuito de promover e divertir seus clientes.

No entanto, é importante frisar que os Farmacêuticos, após anos de empenho em seus cursos de graduação e pós-graduação, não podem ser destinados para promoção comercial de empresas. Para esse fim, acreditamos, é que existem atores, músicos e demais profissionais das áreas artísticas.

Ao Farmacêutico cabe, tão somente, o cuidado da saúde e atenção plena às pessoas que buscam terapias.

Alertamos, ainda, que em Súmula 30 do TRT de Pernambuco, foi definida que a IMPOSIÇÃO DE PRÁTICA DE “CHEERS” (como são denominadas essas iniciativas) é caracterizado como dano moral.

É cada dia mais comum o diagnóstico de quadros de assédio moral em empresas privadas e instituições públicas.

O mais difícil, portanto, é tornar essa realidade visível aos olhos do trabalhador, que necessita do salário que recebe para cumprir suas obrigações financeiras e garantir seu sustento. Cabe, então, ao Sinfarce, como entidade de defesa, alertar acerca desses danos.

Ações de marketing e vendas são contextos distoantes da missão do Farmacêutico e representam verdadeiro e irreparável atentado à moral.

Casos em Farmacêuticos estão sendo compelidos a cantar e dançar durante o horário de trabalho como forma de divulgar serviços e conquistar clientela para a empresa devem ser denunciados ao Sindicato, pois além de extrapolar competências, a iniciativa expõe os profissionais ao ridículo e não abre espaço para argumentos, sob as ameaças do desemprego em tempos de crise.

O Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Ceará está de olho e dispõe a assessorar e acompanhar a todos em possíveis processos judiciais.

Fonte: Sinfarce
Publicado em 25/07/2017
Publicado em, 06/08/2017 - 20:13hs





Sindicalize-se já!!!

Procure um dos nossos Diretores, sindicalize - se já!!! Unidos somos mais fortes.
Publicado em, 06/08/2017 - 19:59hs





IMS: MERCADO FARMACÊUTICO DEVE ATINGIR R$ 87 BILHÕES EM 2017

O aumento da renda dos consumidores, a ampliação do acesso a planos privados de saúde e o envelhecimento da população devem fazer o mercado farmacêutico brasileiro de varejo mais do que dobrar em cinco anos, de acordo com estimativa da consultoria IMS Health. Após crescimento de 19% em 2011, movimentando R$ 38 bilhões em vendas, este segmento deve atingir R$ 87 bilhões em 2017.

O diretor Comercial e de Marketing da consultoria, Paulo Murilo Paiva, falou com exclusividade ao DCI sobre o impacto do programa Farmácia Popular, a perda de patentes de medicamentos de referência, o aumento do poder de negociação de preços dos grandes compradores farmacêuticos, medicamentos biológicos, a crescente importância dos países emergentes no cenário global, entre outras questões que explicam o que impulsionará o mercado farmacêutico brasileiro nos próximos anos.

FARMÁCIA POPULAR

O programa Farmácia Popular, de distribuição gratuita de medicamentos para as doenças mais comuns da população brasileira, já representa, em 2012, 7,7% do volume de doses do mercado nacional, que está hoje em cerca de 90 bilhões de doses. A preço de compra das farmácias, o programa movimenta o equivalente a R$ 1,5 bilhão em vendas, ante R$ 300 milhões no começo de 2011.

Segundo o IMS Health, o avanço dessa política não só impulsiona o volume de vendas, como altera o mix competitivo das empresas. “Pacientes que usavam medicamentos que não estão na farmácia popular, analisando com seu médico, optam pela troca do produto. Isso faz com que aumente a competição entre produtos que estão e que não estão no programa”, explica Paiva.

Segundo ele, isso favorece empresas que podem trabalhar com os preços praticados na Farmácia Popular. E a competição deve crescer, à medida que novas terapias sejam incluídas no programa – hoje são cerca de oito, sendo hipertensão, diabetes e asma as principais – e que ele se expanda geograficamente. “Hoje o Farmácia Popular é muito presente nos grandes centros, mas está mudando para atingir os municípios de baixa renda”, diz o consultor.
Publicado em, 24/07/2017 - 00:39hs





PERSPECTIVAS 2017: QUATRO BOAS NOTÍCIAS DO SETOR FARMACÊUTICO

Para os analistas de mercado, a economia brasileira começará a reagir, ainda que timidamente, no segundo semestre. Segundo o Boletim Focus do Banco Central, o Produto Interno Bruto (PIB) deverá fechar 2017 com crescimento de 0,5%. Muito pouco para as necessidades do País, mas um alento após dois anos de encolhimento do PIB – em 2015 a retração foi de 3,8% e no ano passado houve queda de 3,5%. Inflação mais baixa (o BC prevê que a taxa atinja o centro da meta de 4,5% este ano, contra 6,4% em 2016) e a possível queda de juros a patamares na casa dos 10% (está em 13%) devem estimular o consumo e consequentemente os negócios. Buscando estar preparado para quando o crescimento voltar, o setor farmacêutico põe em marcha projetos de expansão. O ICTQ levantou quatro boas notícias da indústria e do varejo farmacêutico que sinalizam perspectivas positivas para 2017 em relação à produção, vendas e geração de empregos no setor.

1. Indústria prevê crescer até dois dígitos e mantém expectativa de novas contratações

Pode-se dizer que a indústria farmacêutica tem sido nos últimos anos um ponto fora da curva em relação ao conjunto da indústria brasileira, que vem apresentando dados negativos desde 2014. Segundo informações do QuintilesIMS, consultoria especializada em mercado farmacêutico, a indústria farmacêutica teve suas vendas elevadas em 5,1% em unidades e 13,2% em faturamento no comparativo entre outubro de 2015 e setembro de 2016. Projeções do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) indicam que o mercado de medicamentos fechou 2016 com crescimento da receita, pelo menos, dois pontos acima da inflação em relação ao ano anterior, o que é uma marca excepcional para um ano de crise.

Parcela do desempenho da indústria farmacêutica deve ser creditada a uma mudança importante na estrutura etária de nossa população, segundo análise de Estevão Scripilliti, economista do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos do Bradesco. “Houve expansão no contingente de idosos, que continuará ocorrendo. Além disso, há um aumento da expectativa de vida no Brasil. Essa combinação de mais idosos vivendo mais faz com que a demanda por remédios e outros bens cresça.” Outro aspecto nessa direção está relacionado com a crescente preocupação e zelo das pessoas com a saúde, bem-estar e questões estéticas, o que também gera uma demanda nova no setor. “Por fim, tivemos no último ciclo de expansão da atividade econômica no Brasil uma capitalização grande de empresas do setor, com inúmeros IPOs, o que permitiu que várias marcas fizessem importante expansão de suas redes e atingissem canais de distribuição e atendessem uma demanda reprimida. A soma desses fatores deve estar por trás do bom desempenho do setor nos últimos anos”, analisa o economista.

Para 2017, segundo Nelson Mussolini, presidente executivo do Sindusfarma, a indústria farmacêutica espera que a equipe econômica do governo consiga melhorar o cenário macro, pavimentando o caminho para a redução da taxa de juros e a retomada do consumo das famílias. “Se isto se confirmar, projeta-se um crescimento de 10% do mercado de medicamentos neste ano. Há ainda outro aspecto que gera otimismo. Com o dólar a R$ 3,20 o Brasil é atrativo para as multinacionais. Esse dado, somado à estabilidade da economia, cria um ambiente favorável para a retomada de investimentos, tanto de empreendedores locais quanto de players internacionais”, assinala.

Outro ponto positivo é que a indústria farmacêutica tem conseguido manter e até aumentar as ofertas de empregos. “Em meio à crise, o setor deu sua contribuição ao País. Num contexto de desemprego elevado e generalizado, ter contribuído para preservar e até aumentar postos de trabalho é auspicioso”, afirma Mussolini. O setor gera atualmente cerca de 100 mil empregos diretos e 600 mil empregos indiretos, segundo levantamento do Sindusfarma.

“A indústria farmacêutica é, de modo geral, menos sensível às oscilações de mercado, seja para cima ou para baixo, então, faz seus planos considerando o médio e o longo prazo”, acrescenta Pedro Bernardo, diretor da Interfarma. De acordo com consultoria GlobalData, a expectativa é que, até 2020, a indústria farmacêutica tenha no Brasil um valor de mercado de US$ 48 bilhões. O País ocupa atualmente a sexta posição em vendas de medicamentos do mundo, com perspectiva de ocupar o quarto lugar nos próximos anos.

2. Novos investimentos na produção para vencer a crise

Com ou sem crise, os laboratórios instalados no Brasil preveem expandir suas atividades ao longo de 2017. “Existem investimentos e planos de expansão em andamento, especialmente pelo fato de o País ter a quinta maior população do mundo, estar passando por uma importante mudança demográfica, com o envelhecimento da população e ter uma parcela da demanda ainda não suficientemente atendida”, observa Pedro Bernardo. O laboratório Teuto revela que, com o início da produção de uma nova área de injetáveis em 2016, dobrou a capacidade do setor para 35 milhões de unidades produzidas por mês. Na ampliação dos sólidos, a capacidade saltou de 640 milhões para 1 bilhão de unidades. “Apesar do momento atual do mercado brasileiro, continuamos acreditando no País”, revela Ítalo Melo, diretor de Marketing e presidente do Conselho de Administração do Teuto. “Para os próximos anos, estão previstos o lançamento de cerca de 250 novos produtos. Isso é resultado dos investimentos de R$ 200 milhões realizados nos últimos anos. Para sustentar esses aportes, somente em 2016, contratamos 643 novos colaboradores, que se somam aos mais de 3,5 mil funcionários, dos quais cerca de 800 profissionais atuam na área de qualidade”, afirma o executivo, destacando ainda a estratégia da empresa de levar treinamento de gestão de alta performance a donos e gestores de farmácia, como forma de garantir o desenvolvimento do varejo farmacêutico.
Publicado em, 26/07/2017 - 00:39hs





Dia do Farmacêutico será comemorado com série de capacitações, que vão de 17 a 20 de janeiro

Em comemoração ao Dia do Farmacêutico, em 20 de janeiro, o Conselho Regional de Farmácia de Minas Gerais (CRF/MG) oferece uma série de cursos gratuitos àqueles regulares com a instituição. Serão quatro dias de capacitações, de 17 a 20 de janeiro, com renomados profissionais. Todas elas já estão com inscrições abertas, na área restrita do site do CRF/MG.
Em um dos dias (18/1) será realizado o Magistral Day, que reúne oito empresas do Setor Magistral. Elas se uniram com o propósito de fortalecer o mercado magistral. Itinerante, o Magistral Day encurta distâncias e aproxima conhecimento, contando sempre com o apoio do CRF de cada região por onde passa.
No dia do Farmacêutico (20/1) o CRF/MG realiza, ainda, a entrega da Comenda do Mérito Farmacêutico aos profissionais de toda Minas Gerais que se destacaram na profissão. Os nomes dos homenageados serão divulgados em breve.
Todos os cursos serão ministrados no auditório da IBS/FGV, em Belo Horizonte, à av. Prudente de Morais, 444, Cidade Jardim.

Confira a programação completa e faça já a sua inscrição:
17 de janeiro - Farmácia Clínica Hospitalar
Palestras com os temas: Farmácia Clínica e seus Desafios e Minicurso: Farmácia Clínica, Como eu faço?

18 de janeiro - Farmácia Magistral
Palestras com os temas: Prescrição Farmacêutica, Cosmetologia e Manipulação de Produtos Veterinários.

19 de janeiro - Farmácia Comunitária e Saúde Coletiva
Palestras com os temas: Excelência e Sucesso na Farmácia Comunitária; Gestão de Projetos Experiência da Farmácia Clínica como Diferencial no SUS.

20 de janeiro – Farmacêutico: Uma Carreira de Sucesso
Palestras com o tema: Gestão, Empreendedorismo e Sucesso na Carreira Farmacêutica.
Inscrições: http://www.crfmg.org.br/home.php
Publicado em, 21/07/2017 - 00:39hs





Governo anuncia ampliação da Rede Farmácia Popula

O Ministério da Saúde anunciou hoje (6) mudanças no Programa de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde, entre elas a forma de repasse de recursos para a compra de remédios e a ampliação da rede Farmácia Popular. As medidas devem ser implantadas até agosto.

Para o ministro da Saúde, Ricardo Barros, a medida deverá aumentar em 80% a compra de medicamentos. ”O programa tem uma verba de R$ 100 milhões por ano. Desse total, 80% eram destinados ao pagamento de aluguéis e salários”, afirmou.

O novo modelo foi aprovado pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), formada por representantes dos estados, municípios e do governo federal. De acordo com Ricardo Barros, os estados e municípios receberão aumento no repasse anual da verba para a compra de remédios. “O valor passará de R$ 5,10 para R$ 5,58 na média por habitante”, disse.

Atualmente, 4.481 municípios dispõem do serviço da Farmácia Popular. Com a nova medida, a expectativa é que mais 1.000 cidades sejam incluídas.

O programa Aqui Tem Farmácia Popular, parceria do governo federal com farmácias privadas, continua funcionando normalmente. Em média, o programa beneficias 9,8 milhões de pessoas. Medicamentos contra a hipertensão, o diabetes e a asma representam cerca de 90% da demanda.

Dados do Ministério da Saúde mostram que o programa cobre 80% do país. São 34.910 farmácias cadastradas e, ao todo, 42 produtos oferecidos, 26 disponibilizados gratuitamente. Os demais têm descontos de até 90%.

*Sob supervisão de Graça Adjuto
Publicado em, 23/07/2017 - 00:39hs